Notícias · Recifes

Empresa de monitoramento deve indenizar por invasão de imóvel

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em votação unânime, que uma empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, um cliente cujo imóvel foi invadido por criminosos. De acordo com o processo, a autora celebrou com a e

Admin Recifes 15/07/2026 2

Babá é condenada por publicar fotos de criança sem autorização

A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de um menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. De acordo com o processo, a m

Admin Recifes 15/07/2026 2

Acordo Mercosul-UE: o Brasil está pronto para colher resultados positivos?

Empresas que não mapearem cadeia de fornecimento e seus riscos perderão competitividade antes mesmo que a primeira tarifa seja reduzida

Admin Recifes 15/07/2026 2

TCU aposta em consenso para dar segurança jurídica à economia, diz Anastasia

Criada em 2023 para promover acordos e prevenir disputas entre órgãos públicos e empresas privadas, a Secex Consenso, do Tribunal de Contas da União, tem feito a diferença para dar mais segurança jurídica a investidores e gestores. A constatação é do ministro Antonio Anastasia, d

Admin Recifes 15/07/2026 3

Doença rara obriga fornecimento de remédio mesmo sem pedido na Anvisa

Doenças consideradas raras e ultrarraras dispensam a exigência de pedido de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o Estado forneça o medicamento importado, de acordo com o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro do

Admin Recifes 15/07/2026 2

Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego

A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do servi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Conselho e secretaria firmam acordo para fortalecer governança digital e IA no Rio

Nesta quinta-feira (25/6), foi realizada a terceira reunião de 2026 do Conselho municipal de Proteção de Dados e da Privacidade. O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Integridade e Transparência e presidente do órgão, Rodrigo Corrêa, e contou com a participação do

Admin Recifes 15/07/2026 3

ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociaç

A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer

Admin Recifes 15/07/2026 3

Justiça Federal mantém suspensão de cláusulas de acordos sobre desastre de Mariana

A 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu diversas cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e endureceu as medidas contra a banca ao fixar multa diária

Admin Recifes 15/07/2026 2

ANS define reajuste para planos individuais não regulamentados com Termo de Compromisso

De acordo com a agência, 158.605 beneficiários estão vinculados a esses contratos, número que diminui progressivamente a cada ano

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juiz aplica tese do STJ e não reduz pena de réu por exportação de cocaína

A apreensão de quantidade elevada de droga apreendida indica a integração do réu a uma organização criminosa. Nesses casos, de acordo com os Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode negar o benefício legal de redução de pena por tráfico p

Admin Recifes 15/07/2026 3

Ministros do STF ampliam pagamento de parte dos penduricalhos

De acordo com a maioria, limite de 35% do teto fica mantido para o pagamento de apenas parte das verbas indenizatórias O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

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