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MPF apura omissão do governo em fiscalizar publicidade de bets na Copa

O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes par

Admin Recifes 15/07/2026 3

Fundos de previdência estaduais e municipais podem entrar na mira de Dino

Transparência Brasil pede para que o STF determine ao governo que aprimore a fiscalização dos fundos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juíza anula acordo extrajudicial e manda bet pagar R$ 335 mil a apostadora

A relação entre o apostador e uma casa de apostas é de consumo e, diante de cláusulas abusivas que prejudicam excessivamente o consumidor, o contrato entre as partes pode ser anulado. Com esse entendimento, a juíza Letícia Drumond, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá (MG), anu

Admin Recifes 15/07/2026 2

Cenário em SP aumenta peso eleitoral de Tarcísio na eleição presidencial

Aliados de Lula e de Flávio avaliam que engajamento ou não do governador, de olho em 2030, será determinante para resultado nacional

Admin Recifes 15/07/2026 2

Supremo restabelece aposentadoria especial concedida a ex-governador do Paraná

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do benefício especial concedido ao ex-governador do Paraná Roberto Requião. A decisão foi proferida na Reclamação 44.776 e acolheu pedido incidental apresentado pelo ex-governador, repre

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observa

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado

Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela Lei nº 14.857/2024, o dispositivo determina que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram cri

Admin Recifes 15/07/2026 3

Orçamento público e ativismo judicial: nova súmula vinculante do STF

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública

Admin Recifes 15/07/2026 2

O descumprimento de comandos do TCU e a nova leitura do erro grosseiro

Mais do que incorporar a referência ao erro grosseiro da LINDB, Acórdão 873/2026 mostra uma evolução O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Moraes viu ‘discrepância’ sobre armas de Bolsonaro e ordenou busca, mas PF não achou nada

Moraes disse que a medida é 'imprescindível' para assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Oferta de desconto que omite prazo limitado é propaganda enganosa

A publicidade que promete desconto para determinado produto ou serviço obriga o anunciante a cumpri-lo. O autor da oferta não pode usar regras internas que não tenham sido expostas claramente para negar o benefício, já que a prática configura propaganda enganosa. Nesses casos, o

Admin Recifes 15/07/2026 3

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