Simples: governo envia PLP restrito; relator deve insistir em texto amplo
Mesmo após o envio do projeto do governo, relator prevê votação antes do recesso e reafirma atualização do Simples Nacional
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Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto
O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimonia
Enap estuda expandir CNU para carreiras estaduais em próxima edição do concurso
Em entrevista ao JOTA, presidente da Enap, Betânia Lemos, fala sobre o futuro dos concursos públicos e das competências necessárias aos servidores
Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis
A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiro
Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model
Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais
Conselho restabelece tributo sobre remessas ao exterior referentes à exploração de direitos autorais feitas pela Globo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio
A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de
Improbidade: por que o Tema 1.199 do STF não impede sua aplicação aos processos em curso
O Supremo Tribunal Federal deu um importante passo para enfrentar um dos maiores problemas das ações de improbidade administrativa: a excessiva duração dos processos. Reprodução Segundo amplamente noticiado, o plenário acolheu proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino para e
Há um direito ao proselitismo? Limites à liberdade religiosa na jurisprudência do STF
Magnific “Fui assolapada por oração evangélica” foi a frase dita por uma promotora de justiça, durante o 91º Fórum Permanente de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, iniciando um discurso de reprovação ao que reputa ter sido uma violação à laicida
De Ações Tokenizadas a Ações Reais? Entendendo as Diferentes Formas de Acessar Ações dos E
Nvidia chegou a ultrapassar brevemente uma capitalização de mercado de US$ 3 trilhões no mês passado, alimentando mais uma onda de interesse em ações dos EUA nas redes sociais. O que começou como uma conversa entre investidores rapidamente se espalhou para comunidades de cripto,
Concurso Saúde SE: PL cria novos cargos e amplia carreiras!
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei nº 154/2026, que promove uma ampla reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Saúde estadual. A medida não apenas amplia o quantitativo de cargos já existentes, como també
Concurso Senador Canedo GO: resultado da objetiva!
Concurso Senador Canedo oferece milhares de oportunidades em diversos cargos! Foi publicado o resultado preliminar da prova objetiva tanto da ampla concorrência, quanto dos demais grupo de candidatos do Concurso Prefeitura de Senador Canedo, em Goiás. Para ter acesso, basta clica