Tribunais dizem cumprir decisão sobre penduricalhos e justificam ‘supersalários’ ao STF
Ministros determinaram esclarecimento sobre suposto desrespeito à limitação das verbas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Redução de benefícios fiscais sem direito a crédito: LC 224/2025 e seus limites constituci
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos ince
Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole
O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô
Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo
Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo abusividade no aumento. Nesse sentido, é razoável
A teoria do delito como limite ao excesso punitivo
Hoje vem se sedimentando a ideia de que o Direito é linguagem, vale dizer, um fenômeno comunicativo que depende da concordância intersubjetiva quanto a determinado significado [1]. Neste sentido, ganha corpo a opinião que, corretamente, fundamenta o estudo do Direito Penal como u
Partilha com herdeiro menor ou incapaz: limites da desjudicialização do inventário
Magnific Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era
Limites legais do uso da idade em programas de demissão
Magnific A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de determinada idade, evidencia a crescente atuação da Justiça do Trabalho no combate a pr
Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede
A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias.
Limites da intervenção judicial nas promoções corporativas: mérito ou imposição?
Promover um profissional nunca foi uma decisão unicamente matemática. Formação técnica, experiência, desempenho, liderança, resultados e aderência à estratégia da empresa compõem um conjunto de fatores que dificilmente pode ser reduzido a um único indicador. Ainda assim, decisões
Maior confiabilidade do depoimento limita dano de falsa memória
Falsas memórias podem levar a erros no reconhecimento de pessoas e declarações de vítimas e testemunhas. Para limitar erros judiciais, como a condenação de inocentes, o Sistema de Justiça deve adotar medidas para aprimorar a confiabilidade dos depoimentos e procedimentos. A memór
Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio
O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputa
Funcontas do TCE-MG: legalidade e legitimidade da arrecadação
Caso ultrapassa privatização da Copasa e testa limites financeiros da consensualidade no controle externo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.