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187 notícias encontradas para "firma"
Foto: Leo Lu / Pexels
Foro da falência e foro da Lei de Licitações
O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos fiscais não adimplidos. O tema foi noticiado por esta revista eletrônica Consult
Admin Recifes 15/07/2026 1
Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média
Os bancos podem aplicar juros acima da média do mercado desde que apresentadas provas do risco à operação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a falta da justificativa configura abusividade. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa
Admin Recifes 15/07/2026 1
TJ-SP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo
A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos. Com esse entendime
Admin Recifes 15/07/2026 1
Decreto 12.975 inaugura nova fase da responsabilização no Marco Civil da Internet
Decreto 12.975 inaugura nova fase da responsabilização no Marco Civil da Internet
Norma evidencia forte mudança na forma como o Estado passa a enxergar atuação das plataformas digitais O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Justiça do Rio suspende juros abusivos de planos de saúde com ‘falso coletivo’
Justiça do Rio suspende juros abusivos de planos de saúde com ‘falso coletivo’
O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem levado à suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, s
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: Travel Photographer / Pexels
Livre circulação entre países fortalece língua portuguesa, diz Jorge Carlos Fonseca
A difusão do idioma e a consolidação de uma comunidade de países falantes da mesma língua dependem do trânsito livre de cidadãos. Restrições nesse sentido reduzem a integração social e econômica entre os Estados. A firmação é de Jorge Carlos Fonseca, ex-presidente da República de
Admin Recifes 15/07/2026 2
STF e controle dos temas firmados pelo STJ: notas sobre o Tema 1.454
Magnific No dia 17 de abril deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no RE 1.598.180/SC (Tema 1.454), para definir se o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa
Admin Recifes 15/07/2026 1
Existe uma jurisprudência uniforme do Carf sobre planejamento tributário?
Existe uma jurisprudência uniforme do Carf sobre planejamento tributário?
Uma análise das divergências estruturais entre as seções de julgamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Conselho e secretaria firmam acordo para fortalecer governança digital e IA no Rio
Conselho e secretaria firmam acordo para fortalecer governança digital e IA no Rio
Nesta quinta-feira (25/6), foi realizada a terceira reunião de 2026 do Conselho municipal de Proteção de Dados e da Privacidade. O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Integridade e Transparência e presidente do órgão, Rodrigo Corrêa, e contou com a participação do
Admin Recifes 15/07/2026 1
Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e
Admin Recifes 15/07/2026 1
Justiça Federal mantém suspensão de cláusulas de acordos sobre desastre de Mariana
Justiça Federal mantém suspensão de cláusulas de acordos sobre desastre de Mariana
A 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu diversas cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e endureceu as medidas contra a banca ao fixar multa diária
Admin Recifes 15/07/2026 1
O teto dos penduricalhos pode subir no telhado?
O teto dos penduricalhos pode subir no telhado?
Julgamento no STF deixou escancarado o óbvio: não é fácil alterar privilégios da magistratura e do Ministério Público O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
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