Notícias · Recifes

STF vai elaborar súmula vinculante para projeto de lei com impacto fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o início da tramitação de uma proposta de súmula vinculante que visa consolidar o entendimento da corte sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A proposta fo

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento

Admin Recifes 15/07/2026 2

Relator no CNJ propõe regras para o fim da aposentadoria compulsória de juízes

Proposta prevê que para juiz perder cargo deverá haver reexame do caso pelo CNJ e obrigatoriedade de uma ação no STF O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue

Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São Paulo para devedores contumazes, ao fundamento de que medidas dessa natureza protegem

Admin Recifes 15/07/2026 4

TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior

O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva

Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos. Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de “interesse econômico” previsto na CLT (artigo 511, parágrafo 1º

Admin Recifes 15/07/2026 3

Possíveis irregularidades do Digimais foram antecipadas em disputa com a Yards Capital

Gestora acusou banco de Edir Macedo de inflar patrimônio de um fundo com títulos sem lastro, nos moldes do Banco Master O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Conectando o Brasil ao futuro: os próximos cinco anos da Lei do Gás

Mercado competitivo e eficiente será um dos pilares para garantir crescimento econômico, segurança de suprimento e redução de emissões

Admin Recifes 15/07/2026 3

Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor

A punição de um agente público por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar determinado resultado ilícito. A condenação fora destes termos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é considerada inconstitucional

Admin Recifes 15/07/2026 2

Quem são os pré-candidatos a senador pelo Ceará (CE) nas eleições de 2026

Ao menos 12 nomes estão cotados para disputar as duas vagas no Senado Federal pelo estado da região Nordeste nas eleições deste ano

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF AO VIVO – Improbidade administrativa e mineração em terras indígenas – sessão de 24/6/

Supremo retoma julgamento sobre improbidade administrativa e mineração em terras indígenas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

TRF-6 abre incidente de assunção de competência sobre crédito presumido de ICMS em regimes

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 6006384-57.2026.4.06.0000 para uniformizar uma controvérsia tributária que passou a dividir as turmas da corte: saber se benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais

Admin Recifes 15/07/2026 2

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