Notícias · Recifes

Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados

O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estad

Admin Recifes 15/07/2026 3

Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo

A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, d

Admin Recifes 15/07/2026 3

Indicação médica basta para plano custear cirurgia de redesignação

A indicação médica expressa da cirurgia de transição de gênero basta para o plano de saúde autorizar e custear o procedimento. Com esse entendimento, a juíza Cinara Palhares, da 3ª Vara Cível — Regional I — Santana da Comarca de São Paulo, deferiu tutela de urgência para obrigar

Admin Recifes 15/07/2026 5

Caminhoneiros de Santos decidem paralisar atividades para pressionar por MP do Frete

Para pressionar o presidente do Senado a votar MP 1343/2026, paralisação terá início na segunda-feira (13/7) O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Município deve indenizar mãe de jovem que morreu ao cair de ponte em parque

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cerqueira César que condenou o Município de Águas de Santa Bárbara a indenizar mãe de jovem que morreu depois de saltar de uma ponte em um parque. A sentença, proferida pelo juiz Mar

Admin Recifes 15/07/2026 3

Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede

A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias.

Admin Recifes 15/07/2026 5

Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos. Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Período depurador não impede uso de antecedentes na dosimetria por novos crimes

O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de

Admin Recifes 15/07/2026 3

Corregedor suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial

Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer ven

Admin Recifes 15/07/2026 4

Jogador é condenado a indenizar árbitro por xingamentos em jogo de várzea

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou o dever de indenizar de um atleta de futebol amador que xingou um árbitro após uma partida em Jaraguá do Sul (SP). A vítima será indenizada em R$ 2 mil em razão dos danos morais. Segundo a petição inicial, o árbitro expulsou o atlet

Admin Recifes 15/07/2026 4

Juíza trabalhista condena dois advogados por litigância de má-fé por prompt injection

Advogados terão que pagar multa de 10 vezes o salário mínimo vigente por tentar manipular IA do tribunal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Eleve o seu cosmo! Mangá The Lost Canvas de Cavaleiros do Zodíaco despenca de preço

Mangá retrata o início de uma antiga Guerra Santa contra Hades em edição com 200 páginas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.

Admin Recifes 15/07/2026 4

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