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Informativo STJ Ed Especial 28 Parte 2 Comentado

DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. INOVAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO Destaque Nos termos do art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972, é defeso à autoridade julgadora, unilateralmente, inovar ou alterar as balizas jurídicas do lançamento fiscal, impondo-se, nessas hipóteses, a lavratura de au

Admin Recifes 15/07/2026 1

Juros futuros sobem nos prazos médios e longos nesta quarta-feira

Movimento acompanha avanço do petróleo e dos Treasuries, enquanto cenário fiscal e decisão comercial dos EUA permanecem no radar. O post Juros futuros sobem nos prazos médios e longos nesta quarta-feira apareceu primeiro em Canal Rural.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Camil Alimentos tem lucro líquido de R$ 28 milhões no 1º trimestre fiscal

Resultado caiu 57,6% na comparação anual, enquanto o volume consolidado vendido avançou 17,9% no período encerrado em maio. O post Camil Alimentos tem lucro líquido de R$ 28 milhões no 1º trimestre fiscal apareceu primeiro em Canal Rural.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Presidenciáveis respondem apelo por segurança jurídica com promessa de reformas

No que depender de Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) ou Ronaldo Caiado (PSB), o Brasil a partir de 2027 será um país de reformas estruturais, inclusive de áreas recentemente e profundamente reformadas, e gerenciais — a título de regulação e fiscalização. Essa foi a visão q

Admin Recifes 15/07/2026 1

Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária

Arrecadação fiscal e fluxo do comércio exterior A retenção de mercadorias durante o despacho aduaneiro costuma expor uma tensão recorrente entre fiscalização e fluxo do comércio exterior. No Brasil, essa tensão aparece com frequência na retenção de mercadorias importadas durante

Admin Recifes 15/07/2026 1

Justiça Federal bloqueia R$ 670 milhões em bens de ligados ao Digimais, banco de Edir Mace

São investigados crimes de gestão fraudulenta, de inserção de dados falsos em demonstrativos contábeis e de realização de operações de crédito vedadas

Admin Recifes 15/07/2026 1

STF vai elaborar súmula vinculante para projeto de lei com impacto fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o início da tramitação de uma proposta de súmula vinculante que visa consolidar o entendimento da corte sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A proposta fo

Admin Recifes 15/07/2026 1

Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue

Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São Paulo para devedores contumazes, ao fundamento de que medidas dessa natureza protegem

Admin Recifes 15/07/2026 1

TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior

O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regi

Admin Recifes 15/07/2026 1

TCU lança alerta sobre futuro da autonomia das agências reguladoras

O descompasso entre as garantias legais e a realidade institucional O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Ação de execução fiscal indevida leva a condenação por danos morais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes cujo nome foi incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituído

Admin Recifes 15/07/2026 1

Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulaçã

Admin Recifes 15/07/2026 1

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