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STF AO VIVO – Benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência – 25/6/

STF começa a julgar mudanças da reforma tributária na compra de veículos com isenção para PCDs O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária

Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração com

Admin Recifes 15/07/2026 1

Existe uma jurisprudência uniforme do Carf sobre planejamento tributário?

Uma análise das divergências estruturais entre as seções de julgamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Competências regulatórias infralegais

Novas fronteiras da legalidade administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo

Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr

Admin Recifes 15/07/2026 1

Papel do Poder Executivo na defesa do meio ambiente do trabalho

Ao Poder Executivo, especialmente por intermédio da fiscalização federal do Ministério do Trabalho e Emprego cabe a tarefa de orientar e fiscalizar as empresas sobre condições de trabalho e reprimi-las quando recalcitrantes, aplicando multas, embargando obras e interditando estab

Admin Recifes 15/07/2026 1

Zero trust no processo penal: superação do paradigma ‘la garantía soy yoy’

Ponto de partida: ‘La garantia soy yo!’ Reprodução/Semp Toshiba O comercial da Semp Toshiba durou menos de um minuto (assista aqui). Um vendedor de aparência paraguaio-japonesa tentava convencer um comprador a levar um videocassete sem nota fiscal e sem garantia. Quando o cliente

Admin Recifes 15/07/2026 1

Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ

A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recu

Admin Recifes 15/07/2026 1

Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da

Admin Recifes 15/07/2026 1

O impacto da LC 224 sobre a tributação de federações e confederações esportivas

Norma gerou significativa inquietação no meio jurídico e econômico O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert

Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavorável ao contribuinte adotado pelo TRF da 2ª Região O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

STF tem maioria para deixar receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal

O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialment

Admin Recifes 15/07/2026 1

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