Notícias · Recifes

Danos causados por obra terceirizada obrigam município a indenizar

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que determinou que o município indenize a proprietária de um imóvel danificado em

Admin Recifes 15/07/2026 7

STF – Ministros julgam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa- 1/7/2026

STF retoma julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 7

Senado celebra 75 anos da ENM e homenageia ministro Luis Felipe Salomão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, participou, nesta terça-feira (30/6), de sessão especial no Senado Federal em homenagem aos 75 anos da Escola Nacional da Magistratura. Durante a solenidade, o m

Admin Recifes 15/07/2026 7

Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, mesmo que tenham as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença q

Admin Recifes 15/07/2026 8

Penhora de armas de fogo é válida para quitar dívida trabalhista

As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigênci

Admin Recifes 15/07/2026 10

Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou

Admin Recifes 15/07/2026 7

Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a

Admin Recifes 15/07/2026 6

Suprema Corte invalida decreto de Trump e mantém direito à cidadania automática por nascim

O decreto que o presidente Donald Trump assinou no primeiro dia de seu segundo mandato (20 de janeiro de 2025), negando o direito automático à cidadania por nascimento a filhos de imigrantes ilegais ou de visitantes temporários, é inconstitucional, de acordo com decisão da Suprem

Admin Recifes 15/07/2026 7

Tema 934 do STJ e necessidade de coerência conceitual na teoria da inversão da posse

Alcides Neto O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.189.007/SP, julgado pela 6ª Turma em maio de 2026, entendeu que configura furto tentado a conduta do agente que, após ingressar em estabelecimento comercial, reúne bens da vítima em mochila e bolsos

Admin Recifes 15/07/2026 8

EUA bloqueiam bens de dois brasileiros e três empresas brasileiras alegadamente ligados ao

Sanções se aplicam a Victor Henrique de Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, apontados como elo entre PCC na Flórida e São Paulo

Admin Recifes 15/07/2026 8

PCC cabe no regime das FTOs? Governança criminal e limites do apoio material

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGT), com efeito imediato, e anunciou a designação de ambos como Foreign Terrorist Organizations (FTO

Admin Recifes 15/07/2026 7

Consensualidade no TCU deve ser consolidada e ampliada, defende advogado

A consensualidade pode ser ampliada para processos internos do Tribunal de Contas da União e até para temas sociais. Foi o que defendeu o advogado Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, coordenador do Observatório do TCU no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e P

Admin Recifes 15/07/2026 7

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