Notícias · Recifes

Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado

Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse fundamento, a 8ª C

Admin Recifes 15/07/2026 4

STJ vai fixar marco para abatimento do Fies para quem atuou contra Covid-19 pelo SUS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o marco final para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para profissionais da saúde que atuaram no combate à Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde

Admin Recifes 15/07/2026 3

Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superi

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal nos casos em que o réu é preso preventivamente, mas é colocado em liberdade provisória para responder ao processo. O colegiado afetou um recurso especial sobre o ass

Admin Recifes 15/07/2026 3

Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou

Admin Recifes 15/07/2026 2

Orçamento público e ativismo judicial: nova súmula vinculante do STF

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública

Admin Recifes 15/07/2026 2

Efetividade da jurisdição, medida atípica e HC na Justiça do Trabalho

Poucos temas desafiam tanto a jurisdição contemporânea quanto a permanente tensão entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais do sujeito passivo da execução. O insucesso das execuções judiciais, quando decorrente de dificuldades operacio

Admin Recifes 15/07/2026 3

Sefaz-RJ restringe não cumulatividade do FOT em nova consulta tributária

Sucessiva insegurança no regramento alimenta descrença dos contribuintes no ambiente de negócios do Rio de Janeiro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa

A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Nessa situação, não se pode presumir que o réu re

Admin Recifes 15/07/2026 2

Interpretação e alcance do § 4º do artigo 8º da Lei 14.754, de 2023

Tributação automática dos lucros das entidades no exterior controladas por pessoas físicas A Lei nº 14.754, de 2023 (Lei das Offshores), instituiu um regime de tributação automática dos lucros auferidos por entidades controladas no exterior detidas, direta ou indiretamente, por p

Admin Recifes 15/07/2026 2

Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal

A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributár

Admin Recifes 15/07/2026 3

O auxílio-especial a crianças com deficiência: duas vertentes do Acórdão nº 9202-011.956

Ao eleger o tema da coluna de hoje constatei que, há muito, não trazia a este espaço as palpitantes discussões que se dão na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (CSRF). Na última oportunidade (aqui), o fiz ladeada da querida e antiga presidente substituta da 2

Admin Recifes 15/07/2026 2

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