A impossibilidade de aplicação retroativa da LC 225/26
Débitos anteriores não podem caracterizar contumácia do devedor O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Formação de professores: a prudência da evidência e a ansiedade de acertar
CNE propõe nova rodada de restrições à EaD nas licenciaturas antes de conhecermos efeitos do marco regulatório de 2025 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do cont
STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível
Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras
A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal deve recair exclusivamente sobre a área total da gleba orig
IA poderá, por fim, encerrar dissonância cognitiva do processo penal
TJ-PE Todo processo penal, no Brasil, começa antes do processo. Começa no flagrante, na notícia de um crime, na deflagração de uma operação. O primeiro contato com o fato é sempre da polícia — civil, militar ou federal —, e é ali que se instaura o inquérito. O delegado investiga,
Pode o Fisco exigir pagamento antecipado de imposto para permitir a emissão de nota fiscal
Freepik A resposta deve começar com uma distinção. O ordenamento admite, em certos casos, técnicas de antecipação tributária previstas em lei, como substituição tributária, regimes de recolhimento diferenciado, antecipação em operações interestaduais e controles especiais de fisc
O descumprimento de comandos do TCU e a nova leitura do erro grosseiro
Mais do que incorporar a referência ao erro grosseiro da LINDB, Acórdão 873/2026 mostra uma evolução O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Lula mantém liderança e amplia vantagem no primeiro turno, mostra Meio/IDEIA
Presidente chega a 40,4% no cenário principal e vence Flávio Bolsonaro por cinco pontos em eventual segundo turno O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Quando a advocacia é ouvida antes da norma
A pesquisa IDP-OAB-Stanford sobre inteligência artificial O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
PGR defende validade de decreto que aumentou IOF e tributou risco sacado
Manifestação é assinada por Paulo Gonet e foi protocolada em um conjunto de ações que discutem o tema no STF O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
TJ do Maranhão diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é ‘caso isolado’
Conforme as informações enviadas ao Supremo, valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria de um magistrado