Notícias · Recifes

TRF-1 restringe sigilo de promoção por merecimento da carreira diplomática

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o sigilo aplicado aos processos de promoção por merecimento da carreira diplomática deve se restringir às informações sensíveis relacionadas à segurança do Estado, à soberania nacional e à política externa. A decisã

Admin Recifes 15/07/2026 1

TST faz primeira remessa de processos do PJe ao STF por integração entre sistemas

O Tribunal Superior do Trabalho promoveu em junho a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal por meio da integração direta entre os sistemas eletrônicos dos dois tribunais. A operação marca um avanço na moderniza

Admin Recifes 15/07/2026 1

Avaliação de impactos ao patrimônio cultural no licenciamento ambiental: exigência neglige

Não são poucos os que confundem meio ambiente com natureza, concluindo, de maneira equivocada, que somente os bens naturais — recursos hídricos, fauna, flora, ar — integram esse bem jurídico. Trata-se de visão reducionista que ainda contamina boa parte dos processos de licenciame

Admin Recifes 15/07/2026 1

Venda casada e juros futuros suspendem cobrança de dívida bancária

A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com ba

Admin Recifes 15/07/2026 1

Juízes terão ferramenta de IA para monitorar litigância abusiva

A plataforma, Atalaia, já está à disposição dos magistrados do país e está integrada aos sistemas processuais dos tribunais

Admin Recifes 15/07/2026 1

STJ vai definir qual órgão deve responder processos sobre novo Fies

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir os critérios para definir qual órgão deve responder aos processos sobre Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) posteriores à Lei 13.530/2017. O colegiado afetou cinco recursos especiais ao rito dos repe

Admin Recifes 15/07/2026 1

Estado é mais processado em áreas ricas e com menos defensores públicos

A litigância contra o Poder Público no Brasil é estruturalmente alimentada por falhas na prestação de serviços públicos e ineficiências administrativas, além de impactada por desigualdades no acesso à Justiça. Paradoxalmente, os processos são mais volumosos em comarcas em regiões

Admin Recifes 15/07/2026 1

ANPD lista potenciais prioridades regulatórias para próximo biênio

JOTA tem noticiado que a prioridade máxima da ANPD para este ano será regulamentar modelos de aferição de idade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais pa

Admin Recifes 15/07/2026 1

Improbidade: por que o Tema 1.199 do STF não impede sua aplicação aos processos em curso

O Supremo Tribunal Federal deu um importante passo para enfrentar um dos maiores problemas das ações de improbidade administrativa: a excessiva duração dos processos. Reprodução Segundo amplamente noticiado, o plenário acolheu proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino para e

Admin Recifes 15/07/2026 1

Período eleitoral não deve comprometer a transparência regulatória

Efeitos inesperados da legislação eleitoral sobre a divulgação de informações regulatórias A adoção de mecanismos de participação social em processos regulatórios é um tema que pesquisamos há nove anos. Buscando medir dimensões como transparência e efetividade desses mecanismos,

Admin Recifes 15/07/2026 1

Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos para fixar tese vinculante –, visando uniformizar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade

Admin Recifes 15/07/2026 1

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