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244 notícias encontradas para "regime"
STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local
O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa
Admin Recifes 15/07/2026 1
PL 686/25: defesa da integridade corporativa ou fomento à insegurança jurídica?
PL 686/25: defesa da integridade corporativa ou fomento à insegurança jurídica?
Ao tentar se inspirar na lógica da 'Declination' dos EUA, texto cria versão incompleta que pode gerar mais incerteza do que segurança
Admin Recifes 15/07/2026 1
Em processo de inviablização, STJ fecha semestre com 2,2 mil decisões por dia
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial na última quarta-feira (1º/7) somando 414.248 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Considerando-se os 181 dias do ano até o momento, chega-se à
Admin Recifes 15/07/2026 1
Recursos e petições ao STJ terão de resumir fatos, pedidos e decisões
O Superior Tribunal de Justiça incluiu no regimento interno a obrigação de todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados. A alteração foi incluída em uma emenda regimental com
Admin Recifes 15/07/2026 1
Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda
A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral d
Admin Recifes 15/07/2026 1
Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios
Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situaçõe
Admin Recifes 15/07/2026 1
A Declaração de Regimes Específicos (DeRe) e a tradução da reforma tributária em código
A Declaração de Regimes Específicos (DeRe) e a tradução da reforma tributária em código
A legalidade tributária na era dos sistemas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou
Admin Recifes 15/07/2026 1
Devedor contumaz: o que a LC 225/26 alcança e o que deixa escapar
Devedor contumaz: o que a LC 225/26 alcança e o que deixa escapar
Regime objetivou critérios e afiou sanções, mas não encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atrás do CNPJ
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: RUN 4 FFWPU / Pexels
Interpretação e alcance do § 4º do artigo 8º da Lei 14.754, de 2023
Tributação automática dos lucros das entidades no exterior controladas por pessoas físicas A Lei nº 14.754, de 2023 (Lei das Offshores), instituiu um regime de tributação automática dos lucros auferidos por entidades controladas no exterior detidas, direta ou indiretamente, por p
Admin Recifes 15/07/2026 1
A afetação e o julgamento às escuras
A afetação e o julgamento às escuras
O art. 257-F do RISTJ e a urgência de publicizar o plenário virtual de afetação do STJ O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
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