ANPD faz tomada de subsídios para estruturar atuação no Marco Civil da Internet
Segundo a agência, a maior parte do decreto é autoaplicável, mas há pontos que precisarão passar por regulamentação faseada
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Fraude à cota de gênero e preservação de votos e mandatos legítimos
Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 preconiza que os partidos políticos e as federações partidárias deverão observar o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para as candidaturas de cada gênero nas eleições proporcionais [1]. Contudo, não são
Saúde Suplementar teve 2 bilhões de procedimentos em 2025, diz ANS
Exames, consultas e internações cresceram 3,7%; clientes de planos de saúde aumentaram 1,96% para 52,9 milhões O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Como medir a qualidade das Análises de Impacto Regulatório?
QualiAIR representa nova metodologia desenvolvida para mensurar e aprimorar análises produzidas por órgãos e agências reguladoras
Revisão judicial de decisões regulatórias deve ser contida, diz conselheiro do Cade
O aumento expressivo da revisão judicial sobre as deliberações das agências reguladoras brasileiras corre o risco de transferir o debate estritamente técnico e econômico para os tribunais, gerando um esvaziamento das atribuições da administração indireta. A avaliação é de Carlos
Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata fora do rol da ANS
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada
Antaq defende leilão faseado do Tecon Santos 10 e cobra formalização de diretrizes
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou a defender que o leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres no porto de Santos (SP), seja realizado em duas fases. A agência agora cobra do governo maior clareza na definição das diretrizes sobre o arrendame
Constatação de abuso em reajuste de plano de saúde exige perícia
O simples fato de os índices de reajuste de um plano de saúde coletivo divergirem dos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para modelos individuais não comprova abusividade imediata. A constatação de ilegalidade exige instrução probatória com perícia atuarial.
Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a
O novo protagonismo das agências de fomento
Espaço deixado pelos incentivos fiscais dificilmente permanecerá vazio O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Os limites internacionais do RCM na regulação do gás natural
Consulta Pública decide se o Brasil tratará suas regras como compromissos estáveis ou variáveis ajustáveis ao resultado desejado
Anvisa aprova nova indicação terapêutica de medicamento que trata câncer de mama
Tratamento poderá também ser prescrito após cirurgia por pacientes com doença invasiva residual O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.