Notícias · Recifes

Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios

Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situaçõe

Admin Recifes 15/07/2026 1

Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado

Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela Lei nº 14.857/2024, o dispositivo determina que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram cri

Admin Recifes 15/07/2026 2

Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superi

Admin Recifes 15/07/2026 3

Efetividade da jurisdição, medida atípica e HC na Justiça do Trabalho

Poucos temas desafiam tanto a jurisdição contemporânea quanto a permanente tensão entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais do sujeito passivo da execução. O insucesso das execuções judiciais, quando decorrente de dificuldades operacio

Admin Recifes 15/07/2026 2

Sefaz-RJ restringe não cumulatividade do FOT em nova consulta tributária

Sucessiva insegurança no regramento alimenta descrença dos contribuintes no ambiente de negócios do Rio de Janeiro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Hexa depende de trocar peso da obrigação pela força da esperança

Poucos fenômenos humanos traduzem tão bem a vida quanto o futebol. Durante 90 minutos, ele nos convence de que tudo pode mudar na jogada seguinte. Um time desacreditado vira favorito. Um herói se transforma em vilão. Um vilão reencontra o aplauso da torcida. Essa imprevisibilidad

Admin Recifes 15/07/2026 2

MP do Frete tem boas intenções, mas má engenharia que impõe preço oculto

Apesar da motivação legítima de proteger caminhoneiros autônomos, texto pode privilegiar transportadoras e aumentar custos

Admin Recifes 15/07/2026 3

Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos

A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já

Admin Recifes 15/07/2026 2

Androides sonham com a concessão da ordem? Motivação das decisões judiciais em tempos de I

Quanto é 2+2? Parece uma pergunta simples e até despropositada, mas é exatamente pelo fato de large language models (LLMs) — “inteligências artificiais” como são conhecidas coloquialmente, a exemplo do ChatGPT, Gemini e Claude — já terem respondido “5” para essa pergunta que uma

Admin Recifes 15/07/2026 4

A teoria do delito como limite ao excesso punitivo

Hoje vem se sedimentando a ideia de que o Direito é linguagem, vale dizer, um fenômeno comunicativo que depende da concordância intersubjetiva quanto a determinado significado [1]. Neste sentido, ganha corpo a opinião que, corretamente, fundamenta o estudo do Direito Penal como u

Admin Recifes 15/07/2026 2

Métodos consensuais de solução de conflito: TAC-Ambiental Ibama/AGU

Os conflitos ambientais, especificamente os litígios ambientais, são caracterizados pelo caráter multifacetário de suas implicações, que são econômicas, ecológicas, sociais, políticas e culturais. Quando esses conflitos são relativos a ações civis públicas voltadas para reparação

Admin Recifes 15/07/2026 2

Avanço da algocracia: quando os algoritmos assumem o leme do Estado

A arquitetura do poder político, qualquer que seja a forma que historicamente tenha assumido, sempre teve uma constante de ser exercida por seres humanos. Monarquias, repúblicas, aristocracias e democracias divergem profundamente quanto à origem e à legitimidade do mando, mas com

Admin Recifes 15/07/2026 2

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