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No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025, em matriz operacional concreta [1]. Um mês depois, em 3 de junho, a

A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos tragam um resumo estruturado de fatos, fundamentos jurídico

Cenas dos capítulos anteriores… Spacca Como expusemos nos dois artigos iniciais desta trilogia [1], o ato de classificar não é restrito ao Direito Aduaneiro, mas nele encontrou utilidade em relação a vários tópicos, sendo o mais conhecido a classificação de mercadorias, à luz das

A Crunchyroll anunciou oficialmente que mudará a forma como trabalha com a sua loja digital: a partir de agosto, a Crunchyroll Store (indisponível no Brasil) só estará disponível para assinantes dos planos Mega Fan e Ultimate.  Deste modo, diversos itens relacionados a animes famosos — muitas vezes exclusivos — estarão restritos para quem paga o serviço. Na prática, se você consome de outro modo ou apenas l&

O Telegram lançou uma atualização com um novo editor de texto avançado e uma ferramenta de busca de GIFs ampliada. O recurso de GIFs agora acessa um catálogo com 350 milhões de opções e foi desenvolvido com foco em privacidade, e o novo Editor de Texto Formatado chega inicialmente apenas para assinantes do Telegram Premium. Chamado de “supereditor”, o recurso transforma o aplicativo em uma ferramenta para criaç&

Empresários ainda mantêm resistência sobre os efeitos da medida nas companhias e na economia The post 7 em cada 10 brasileiros são a favor do fim da escala 6×1; o que está travando a proposta de sair do papel? appeared first on Seu Dinheiro.

Textos que já haviam sido divulgados originalmente em jornais de prestígio ganham um fio condutor único, transpirando atualidade

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos aos arts. 7º e 8º, e esses dois artigos resolvem situações que parecem técnicas demais mas que vão aparecer o tempo todo na prática de qualquer Auditor-Fiscal,

Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr

A cada inovação legislativa, os operadores do Direito Tributário perguntam-se sobre os efeitos das novas regras e a sua repercussão sobre o passado. Não se trata, aqui, do Direito Tributário Intertemporal e da retroatividade, ou não, das regras supervenientes para alcançar situaç

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

A reclamação constitucional constitui instrumento processual de natureza excepcional, vocacionado a preservar a competência dos tribunais e a garantir a autoridade de suas decisões, nos termos dos artigos 102, inciso I, letra l, e 105, inciso I, letra f, da Constituição. Discipli