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A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos tragam um resumo estruturado de fatos, fundamentos jurídico

Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar

A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar atos concretos e supervenientes com o objetivo de cometer delitos graves. Com base ne

A absolvição posterior não apaga a existência histórica da investigação nem torna ilícita a divulgação de fatos verídicos ocorridos no passado, desde que não haja demonstração de falsidade, manipulação de informações, fraude documental ou abuso na divulgação das notícias. Com ess

A publicação de uma reportagem jornalística que narra fatos verídicos ou verossímeis, ainda que apresentando opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil, nem gera o dever de indenizar. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal

A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência

Segundo o presidente da Corte, magistrados estão “sempre juntos”, mas que existem “compreensões distintas de fatos e processos”

Decisão do STF confere maior autonomia às ações de improbidade e pode ser importante baliza para o Direito Administrativo Sancionador

A quebra de sigilo bancário e fiscal exige decisão judicial motivada e lastreada em elementos concretos, além de indicar lapso temporal específico e condizente com os fatos investigados. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu

O Superior Tribunal de Justiça incluiu no regimento interno a obrigação de todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados. A alteração foi incluída em uma emenda regimental com

As ferramentas de inteligência artificial generativa operam com base em probabilidades e padrões sintáticos, mas não têm compreensão semântica nem senso crítico. Essa condição, que torna os sistemas sujeitos a reproduzir desinformação e inventar fatos, faz com que ainda não exist

A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos inverídicos e descontextualizados, ultrapassa a mera crítica política e fere a legislação eleitoral, configurando propaganda antecipada negativa e desinformação. Co