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O Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta segue para sanção do presidente Lula (PT). Mulher joga spray de pimenta

Victor Shimada é foragido da Justiça e PF mira grupo alvo de sanção dos EUA O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta sexta-feira (3) que a sanção dos Estados Unidos imposta na última quarta-feira (1º) a pessoas e empresas brasileiras fez os policiais da

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) em votação simbólica um projeto que amplia a repressão penal a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes cometidos no ambiente digital, inclusive com uso de inteligência artificial. O projeto, do deputado federal Osma

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) projeto que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de "PIX Pensão". Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta altera a legislação para per

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que limita a apresentação de ações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao criar critérios para admissão de recursos especiais. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta também p

O licenciamento ambiental foi consagrado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, concebido como mecanismo preventivo por meio do qual o poder público exerce o controle sobre atividades potencialmente poluidoras. Sua finalidade essencial é

Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial — e desafia décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contra a sanção política. Há

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Mais do que incorporar a referência ao erro grosseiro da LINDB, Acórdão 873/2026 mostra uma evolução O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da aposentadoria compulsória, no final de junho, não invalida automaticamente a sanção imposta em julgamentos anteriores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu ma

A MP 1343/2026 foi editada em março, em uma tentativa de o governo Lula evitar uma greve de caminhoneiros O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/7) o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao que passou no Senado, no início do mês. Com isso, o presidente Luiz Ináci