Notícias · Recifes

Penhora de armas de fogo é válida para quitar dívida trabalhista

As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigênci

Admin Recifes 15/07/2026 8

Simples: governo envia PLP restrito; relator deve insistir em texto amplo

Mesmo após o envio do projeto do governo, relator prevê votação antes do recesso e reafirma atualização do Simples Nacional

Admin Recifes 15/07/2026 9

Fachin diz que o STF é formado por seres humanos com acertos e ‘inevitáveis’ erros

Segundo o presidente da Corte, magistrados estão “sempre juntos”, mas que existem “compreensões distintas de fatos e processos”

Admin Recifes 15/07/2026 7

Senado aprova projeto que institui filtro de relevância para recursos no STJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. Como o projeto é terminativo, não precisa passar pelo Plenário e é conside

Admin Recifes 15/07/2026 6

Ministros do STJ celebram aprovação de regulamentação do filtro de relevância no Senado

Projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 6

Multilateralismo sob pressão: o Plano Brasil Soberano e a atuação do BNDES no ‘tarifaço’

Programa criado em resposta às tensões globais busca proteger as empresas nacionais em contextos de desequilíbrios de mercado e incertezas

Admin Recifes 15/07/2026 6

Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou

Admin Recifes 15/07/2026 6

Lei de improbidade: STF derruba quatro anos de prescrição, mas cria trava de 20 anos

Com a decisão. prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução imediata pela metade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 6

Um em cada dez processos resolvidos no Brasil tiveram acordo homologado

O Poder Judiciário brasileiro homologou, em 2025, 4,9 milhões de acordos. O montante corresponde a 11,2% das 44,7 milhões de sentenças e decisões terminativas proferidas por magistrados e tribunais. É o que consta do relatório Justiça em Números 2026, lançado pelo Conselho Nacion

Admin Recifes 15/07/2026 6

Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a

Admin Recifes 15/07/2026 5

Suprema Corte invalida decreto de Trump e mantém direito à cidadania automática por nascim

O decreto que o presidente Donald Trump assinou no primeiro dia de seu segundo mandato (20 de janeiro de 2025), negando o direito automático à cidadania por nascimento a filhos de imigrantes ilegais ou de visitantes temporários, é inconstitucional, de acordo com decisão da Suprem

Admin Recifes 15/07/2026 6

Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto

O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimonia

Admin Recifes 15/07/2026 5

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