Notícias · Recifes

Patrimônio de afetação, recuperação e limite da segregação patrimonial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por socie

Admin Recifes 15/07/2026 2

A incompletude dos autos e os limites da preclusão no processo penal

A preclusão ocupa posição de destaque na teoria geral do processo. Sua função consiste em conferir estabilidade aos atos processuais, impedir o retrocesso procedimental e assegurar o desenvolvimento ordenado da marcha processual. Sem ela, o processo tornar-se-ia um espaço permane

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ministros do STF ampliam pagamento de parte dos penduricalhos

De acordo com a maioria, limite de 35% do teto fica mantido para o pagamento de apenas parte das verbas indenizatórias O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Copa do Mundo expõe limitações regulatórias sobre publicidade de bets

O arcabouço legal e regulatório sobre a publicidade de casas de apostas, as chamadas bets, tem sido colocado à prova com a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2026. A CazéTV, detentora dos direitos de transmissão do mundial na internet, é alvo de apurações da Secretaria Nac

Admin Recifes 15/07/2026 2

O cerco do Banco Central às stablecoins

Nos últimos dois anos, o Brasil saiu de um marco legal principiológico, a Lei 14.478/2022, para uma regulação detalhada, com o Banco Central no centro da supervisão dos ativos virtuais. As stablecoins, até recentemente, vinham recebendo atenção crescente, mas pontual: ora uma reg

Admin Recifes 15/07/2026 2

O teto dos penduricalhos pode subir no telhado?

Julgamento no STF deixou escancarado o óbvio: não é fácil alterar privilégios da magistratura e do Ministério Público O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Fachin diz que o STF é formado por seres humanos com acertos e ‘inevitáveis’ erros

Segundo o presidente da Corte, magistrados estão “sempre juntos”, mas que existem “compreensões distintas de fatos e processos”

Admin Recifes 15/07/2026 2

Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a

Admin Recifes 15/07/2026 2

TSE mantém para 2026 o mesmo teto de gastos de campanhas eleitorais

Campanhas de candidatos a deputado federal terão um limite de R$ 3.176.572,53 para despesas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidad

Admin Recifes 15/07/2026 2

PCC cabe no regime das FTOs? Governança criminal e limites do apoio material

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGT), com efeito imediato, e anunciou a designação de ambos como Foreign Terrorist Organizations (FTO

Admin Recifes 15/07/2026 2

IA e direito financeiro: a ineficiência do Estado pelo despreparo

Uso grosseiro da IA tem produzido falsa percepção de que conhecimento técnico especializado se tornou dispensável O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

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