PGR se manifesta a favor de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro
O prazo de 90 dias expirou agora em junho O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Resolução CMN 5.314 não extinguiu o direito ao alongamento do crédito rural
Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula 298, e sim afirma algo bem mais drástico, que ela teria acabado com o direito ao alongamento da
Como medir a qualidade das Análises de Impacto Regulatório?
QualiAIR representa nova metodologia desenvolvida para mensurar e aprimorar análises produzidas por órgãos e agências reguladoras
Do estado de coisas inconstitucional à tutela estrutural ex officio
Tem-se 11 anos desde o primeiro encontro do STF com o estado de coisas inconstitucional (ECI) e o processo estrutural. Foi na cautelar da ADPF 347, sobre o sistema carcerário. A ação foi gestada na Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Preservar empresa inviável a qualquer custo é política de adiamento
A recuperação judicial brasileira vive, há anos, um movimento pendular. Mas é preciso reconhecer, desde logo, que esse pêndulo tem se deslocado em demasia em favor do devedor. Em muitos casos, sob o argumento da preservação da empresa, confere-se ao empresário em crise uma proteç
Lei 15.427/26, vetos e responsabilidade das SAFs por dívidas trabalhistas
O futebol brasileiro vive, desde 2021, a mais profunda transformação institucional de sua história. A Lei 14.193/2021, ao criar a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), rompeu um impasse de quase três décadas entre o modelo associativo e as sucessivas tentativas de empresarialização
Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a
Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio
A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estruturada sobre o
Partilha com divisão desigual de quinhões hereditários é válida
É possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade en
Marco Legal do Transporte Coletivo precisa avançar na experiência do usuário
Legislação abriu o caminho, mas retirou parte da sinalização fiscal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model
Brasil já possui ferramentas necessárias para regular mercados digitais
Caso Apple prova eficácia das leis atuais e nos faz questionar a necessidade do PL 4675 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.