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Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model
Brasil já possui ferramentas necessárias para regular mercados digitais
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Caso Apple prova eficácia das leis atuais e nos faz questionar a necessidade do PL 4675 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
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É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a p
Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos
A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já
A nova Lei de Licenciamento Ambiental
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Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
NJP como alternativa à vedação da transação tributária federal
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Sistema multiportas oferece saída, desde que a estratégia seja aplicada corretamente O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
A importância dos comitês tributários em tempos de reforma – parte 3
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Nova conformação tributária terá impactos em todos os elos da cadeia O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
O regulador enfraquecido: subfinanciamento da ANS e riscos para o sistema de saúde
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Garantia de recursos é fundamental para assegurar fiscalização, inovação e mitigação de riscos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Novo Marco Legal do Saneamento: os investimentos estão aumentando?
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Verdadeiro teste está na capacidade concreta de transformar investimentos em universalização efetiva dos serviços O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Dependência do pai fragiliza projeto ‘Bolsonaro 2.0’ de Flávio
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Decisão de Moraes pode tornar Michelle porta-voz, mas dá narrativa de perseguição ao senador e pré-candidato a presidente
Negociação coletiva no serviço público volta à pauta no Congresso
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Desde o fim de abril de 2026, o tema da regulamentação da negociação coletiva envolvendo entidades sindicais de servidores públicos e a administração pública voltou à ordem do dia, com o envio ao Congresso, por parte do Executivo federal, da proposta de regulamentação da matéria,
"Sei disso há quase dez anos, mas nunca pude falar": atriz de Faye em God of War: Laufey r
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"Estou disposta a dizer que foi o meu trabalho favorito da vida” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Entretenimento.