Notícias · Recifes

Asfixia regulatória: o Estado fecha a última porta da empresa em crise

Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial — e desafia décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contra a sanção política. Há

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ministra do STJ sugere pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, visando a transformação de uma cultura da indignidade que começa ainda na infância. A ideia, apresentada durante sessão da 3ª Seção do STJ de 18 d

Admin Recifes 15/07/2026 2

Fachin pede vista e suspende julgamento de embargos sobre marco temporal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de embargos contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas. Ao pedir vista, Fachin justificou ser relevante o a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Escolha da instituição de ensino na guarda compartilhada exige consenso entre os pais

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. O agravo de instrumento foi interpos

Admin Recifes 15/07/2026 2

Apoio técnico eleva nível de decisões sobre saúde, diz representante da OAB-DF

As estruturas de apoio técnico para litígios especializados, como os Núcleos 4.0 e os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), têm elevado o nível geral de qualidade de decisões judiciais na área da saúde. A constatação é da advogada Vivian Arcoverde, presidente da Comiss

Admin Recifes 15/07/2026 2

Judicialização impacta sustentabilidade da saúde, diz presidente da Abramge

A alta judicialização é um desafio cuja mitigação exige avanços jurídicos. Desenvolver parâmetros claros nos tribunais sobre o tema é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde do país, tanto na esfera pública quanto na privada. O alerta é de Gustavo Ribeiro,

Admin Recifes 15/07/2026 2

Diretivas antecipadas, autonomia do paciente e segurança jurídica após Lei 15.378

Piqsels A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mu

Admin Recifes 15/07/2026 3

STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou n

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vanta

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato

A cobrança de juros acima do estabelecido pela média do mercado é permitida, mas a cobrança acima do dobro da média estabelecida pelo Banco Central sem justificativas plausíveis é conduta abusiva. Com esse entendimento, o juiz Christiano Camargo, da Vara Cível de Castro (PR), rec

Admin Recifes 15/07/2026 2

Loot boxes em games são publicidade abusiva e geram danos morais a crianças e adolescentes

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a subsidiária brasileira de uma desenvolvedora de games ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico League of Legends (LoL

Admin Recifes 15/07/2026 2

Terrorismo, soberania e a disputa pelo patriotismo no Brasil

Chamar um ator de terrorista não é apenas descrevê-lo; é colocá-lo em um regime jurídico e político específico O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Porta de entrada ou pedágio? Autocomposição obrigatória no Tema 1.396 do STJ

Mais do que decidir 'sim' ou 'não', conviria ao STJ enunciar as condições sob as quais a exigência é compatível com a inafastabilidade

Admin Recifes 15/07/2026 2

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