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153 notícias encontradas para "impede"
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do T
Admin Recifes 15/07/2026 0
Demora prolongada na execução penal gera prescrição e extingue punibilidade
O fato de o réu começar a cumprir a execução penal interrompe o prazo de prescrição da pena, mas esse tempo volta a correr se houver demora excessiva do poder público. Essa interpretação impede que uma condenação dure para sempre, na prática, porque as obrigações foram quitadas a
Admin Recifes 15/07/2026 0
Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamen
Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprova
Admin Recifes 15/07/2026 0
Atraso reiterado de aluguel afasta purga da mora e permite despejo, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora —
Admin Recifes 15/07/2026 0
O preço moral dos supersalários no STF
O preço moral dos supersalários no STF
Não basta discutir carreiras e remunerações, precisamos discutir valores como integridade, autocontenção e senso de dever público
Admin Recifes 15/07/2026 0
Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, d
Admin Recifes 15/07/2026 0
Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede
A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias.
Admin Recifes 15/07/2026 0
Período depurador não impede uso de antecedentes na dosimetria por novos crimes
O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Admin Recifes 15/07/2026 0
Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio
O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputa
Admin Recifes 15/07/2026 0
Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira
A execução penal no Brasil tem como uma de suas finalidades primordiais a reintegração social do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para alcançar esse objetivo, adota-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, que impede,
Admin Recifes 15/07/2026 0
Improbidade: por que o Tema 1.199 do STF não impede sua aplicação aos processos em curso
O Supremo Tribunal Federal deu um importante passo para enfrentar um dos maiores problemas das ações de improbidade administrativa: a excessiva duração dos processos. Reprodução Segundo amplamente noticiado, o plenário acolheu proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino para e
Admin Recifes 15/07/2026 0
"É perigoso": até Eiichiro Oda fica impressionado com teorias de fãs sobre o futuro de One
"É perigoso": até Eiichiro Oda fica impressionado com teorias de fãs sobre o futuro de One
Autor diz ter parado de ver teorias para não ser influenciado Por mais que não saibamos como One Piece vai terminar, isso não impede que fãs teorizem sobre alguns acontecimentos futuros da história e, em casos, acertem na mosca. É essa onda de acertos que levou Eiichiro Oda a aba
Admin Recifes 15/07/2026 1
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