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A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de erro grosseiro em processo licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, [1]

Organizações criminosas precisam de dinheiro, logística e estrutura para sobreviver. É justamente por isso que a relação entre empresa e crime organizado passou a ocupar uma posição central nas políticas criminais contemporâneas. As grandes organizações criminosas já não se limit

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Legislação estabelece a obrigação de empresas contratarem percentual de 2% a 5% de seus empregados dentre beneficiários reabilitados ou PcDs

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a obrigatoriedade de as empresas cumprirem as cotas previstas em lei como condição para participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia flexibilizado

A consolidação da Lei nº 14.133/2021 (de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe consigo o desafio prático de reavaliar a permanência do acervo jurisprudencial construído sob a égide do regime licitatório anterior. Entre dúvidas de gestores e licitantes, destaca-se a valid

Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. A mera identificação desse dano não é suficiente para gerar condenação penal, limitando-se apenas à responsabilização objetiva. Com essa pre

A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu, sem descrever conduta dolosa, não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao rec

O Ministério Público Fiscal da Argentina concluiu a avaliação de propostas para a compra de um software de rastreamento de transações com criptomoedas na quarta-feira (1). A comissão responsável emitiu o parecer formal sobre a licitação de número 12/2026. O procedimento atende a

Christine Lagarde, presidente do Banco Central Europeu (BCE), afirma que o euro digital não está sendo criado para substituir o dinheiro em espécie, mas sim como um complemento. Em outubro de 2025, o BCE anunciou os vencedores das licitações de sua moeda digital. A soma pode alca

Concurso TJ PR oferece salário inicial de R$ 22,2 mil mais benefícios O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) autorizou, em decisão publicada no dia 19 de junho de 2026, a contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC) com

Novo Concurso TCDF terá vagas para Analista Administrativo e organização do Cebraspe Um novo concurso público do TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) será realizado em breve e contará com o Cebraspe como organizador! Inclusive, já estão disponíveis o extrato de contrato