Notícias · Recifes

Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

Admin Recifes 15/07/2026 1

Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26

Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a

Admin Recifes 15/07/2026 1

Comprovação de dano torna obrigatória prorrogação de dívida rural

A prorrogação da dívida rural pela instituição financeira é obrigatória e um direito do produtor quando comprovadas situações adversas e preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural. O entendimento está estabelecido na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse

Admin Recifes 15/07/2026 1

Em resumo: o STJ criou um novo requisito de admissibilidade?

Debate provocado pela Emenda Regimental 53/26 ultrapassa simples medida de gestão administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural

A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está s

Admin Recifes 15/07/2026 1

Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela C

Admin Recifes 15/07/2026 1

Justiça manda Circle e Tether bloquear R$ 500 mil de brasileiro vítima de golpe, sob pena

A justiça do Estado de São Paulo no Brasil emitiu uma ordem de bloqueio para as empresas Tether e Circle até o valor de R$ 517 mil, após um brasileiro se ver vítima de um golpe do tipo pig butchering. “Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, o

Admin Recifes 15/07/2026 1

Concurso PM PI 2026: saiu edital! Conheça os requisitos

Conheça neste artigo os requisitos do concurso PM PI 2026 e ganhe salário inicial de R$ 9,7 mil! O concurso PM PI (Polícia Militar do Estado do Piauí) oferece 501 vagas imediatas e 500 em cadastro de reserva para os cargos de Soldado e Oficial Capelão. As oportunidades são distri

Admin Recifes 15/07/2026 1

Concurso Polícia Penal RN 2026: saiu edital! Veja os requisitos

Conheça neste artigo os requisitos do concurso Polícia Penal RN 2026 e ganhe salário inicial de R$ 5,6 mil! O novo edital do Concurso Polícia Penal RN (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte) foi publicado com 260 vagas imediatas e cadastro de

Admin Recifes 15/07/2026 1

Concurso SESAU AL 2026: saiu edital! Conheça os requisitos

Conheça neste artigo os requisitos do concurso SESAU AL 2026 e ganhe salário inicial de até R$ 5,7 mil! Está na praça o edital do concurso SESAU AL (Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas) para provimento de 1.750 vagas imediatas e 1.796 em cadastro de reserva. As oportunidades

Admin Recifes 15/07/2026 1

Concurso PM PI: confira a idade máxima para participar

Descubra qual é a idade máxima permitida para ingressar por meio do novo Concurso PM PI e veja detalhes sobre o prazo de inscrição aberto Muitos candidatos têm dúvidas sobre os requisitos exigidos no novo Concurso PM PI (Polícia Militar do Estado do Piauí), em especial quanto ao

Admin Recifes 15/07/2026 1

Entenda o que a Justiça alegou para soltar policial horas após assassinato de mulher com t

Mulher morta por policial militar em Cariré A decisão da Justiça que garantiu a soltura do policial militar Caio Filizola de Paiva, de 36 anos, nesta segunda-feira (6), horas após o assassinato de uma mulher na cidade de Cariré, no interior do Ceará, foi motivada por uma série re

Admin Recifes 15/07/2026 1

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