Proteção à maternidade não autoriza condenação por presunção
Maternidade não precisa de atalhos probatórios, mas de segurança real, técnica séria e decisões juridicamente responsáveis
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SC Cosit 68: PIS/Cofins sobre deságio na aquisição de créditos acumulados de ICMS
Seus fundamentos suscitam relevantes questionamentos jurídicos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Empresário é condenado a pagar R$ 15 mil a pintor por ofensa racista
O juiz Guilherme Pinho Ribeiro, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva (SP), condenou um coordenador educacional a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil por proferir ofensas racistas a um pintor. O autor afirmou que ajudava a filha a
Tribunais dizem cumprir decisão sobre penduricalhos e justificam ‘supersalários’ ao STF
Ministros determinaram esclarecimento sobre suposto desrespeito à limitação das verbas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
STF barra em definitivo revisão da vida toda nas aposentadorias
Corte rejeitou pedido para manter revisão a quem entrou com ação O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo
Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo abusividade no aumento. Nesse sentido, é razoável
Governo vê possibilidade de negociar norma de sustentabilidade com CVM
Sinalização é que há disposição dos dois lados para se chegar a meio-termo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já dec
‘Novo orçamento secreto’, emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em 2025, diz relatório
Transparência Brasil aponta que parte das emendas de comissão indicadas pela Câmara em 2025 foram atreladas somente a líder partidário, ocultando real autor
Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio
A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de
Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel
A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento bas
Futebol e mercado de capitais: por que os clubes não vão à Bolsa?
Sem dividendos e com alto custo, SAFs preferem títulos de dívida à abertura de capital na Bolsa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.