Notícias · Recifes

Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo

A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, d

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juiz não pode manter prisão preventiva de ofício se MP pedir liberdade

O Código de Processo Penal prevê que uma prisão preventiva só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Com essa nova redação da lei, estabelecida no chamado ‘pacote anticrime’ (Lei 13.9

Admin Recifes 15/07/2026 2

Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor ess

Admin Recifes 15/07/2026 3

Município deve fornecer lentes para tratar doença degenerativa

O tema 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica em casos de fornecimento de lentes de contato especiais pelo SUS, uma vez que esses materiais não se enquadram como medicamentos, mas sim como insumos de saúde. Com essa premissa, a juíza Chris Avelar Barros Cobra Lopes, da

Admin Recifes 15/07/2026 3

Androides sonham com a concessão da ordem? Motivação das decisões judiciais em tempos de I

Quanto é 2+2? Parece uma pergunta simples e até despropositada, mas é exatamente pelo fato de large language models (LLMs) — “inteligências artificiais” como são conhecidas coloquialmente, a exemplo do ChatGPT, Gemini e Claude — já terem respondido “5” para essa pergunta que uma

Admin Recifes 15/07/2026 4

Venda casada e juros futuros suspendem cobrança de dívida bancária

A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com ba

Admin Recifes 15/07/2026 3

Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede

A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços

O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho de escala e agilidade. Justamente por essa centralidade, tornou-se tam

Admin Recifes 15/07/2026 2

Segurança jurídica também fortalece o Ministério Público

O debate sobre a remuneração das carreiras de Estado costuma ser tratado apenas por seus efeitos financeiros. Essa leitura é compreensível, mas insuficiente e “inadequada”. Quando o assunto envolve instituições constitucionalmente independentes, a estabilidade das regras que disc

Admin Recifes 15/07/2026 3

Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude à licitação

Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. A mera identificação desse dano não é suficiente para gerar condenação penal, limitando-se apenas à responsabilização objetiva. Com essa pre

Admin Recifes 15/07/2026 3

Google defende que não deve remunerar imprensa por uso de conteúdo

A exibição de trechos de textos e imagens de reportagens em ferramentas de busca beneficia os produtores de conteúdo ao lhes gerar tráfego gratuito e altamente qualificado, o que dispensa a necessidade de qualquer compensação financeira adicional. A exigência de pagamentos por es

Admin Recifes 15/07/2026 3

Futebol e mercado de capitais: por que os clubes não vão à Bolsa?

Sem dividendos e com alto custo, SAFs preferem títulos de dívida à abertura de capital na Bolsa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Acompanhe as Notícias da Recifes