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528 notícias encontradas para "configura"
Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo
Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goi
Admin Recifes 15/07/2026 0
STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local
O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: RDNE Stock project / Pexels
Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais
O pagamento para compra de mercadorias provenientes de descaminho não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais. Para a caracterização do delito previsto na Lei 9.613/1998, é necessário haver indícios claros de ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores Co
Admin Recifes 15/07/2026 1
Proximidade física acidental não configura violação de protetiva
A mera proximidade física entre o réu e a vítima de violência doméstica não configura o crime de descumprimento de medida protetiva. Para que o delito seja caracterizado, é preciso comprovar o dolo deliberado do réu, com a intenção consciente de violar a restrição judicial. Com e
Admin Recifes 15/07/2026 0
Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa
A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Nessa situação, não se pode presumir que o réu re
Admin Recifes 15/07/2026 0
Transferir servidor ligado à oposição após eleições é abuso de poder
A transferência deliberada de servidor público ligado a partido de oposição após o período eleitoral, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3
Admin Recifes 15/07/2026 0
Foto: Max Fischer / Pexels
Oferta de desconto que omite prazo limitado é propaganda enganosa
A publicidade que promete desconto para determinado produto ou serviço obriga o anunciante a cumpri-lo. O autor da oferta não pode usar regras internas que não tenham sido expostas claramente para negar o benefício, já que a prática configura propaganda enganosa. Nesses casos, o
Admin Recifes 15/07/2026 1
TRT-14 manda Caixa garantir redução de jornada de pais de crianças PcD em até 50%
Privar um dependente com deficiência de acompanhamento familiar configura ameaça concreta ao projeto de vida dessa pessoa. Nesse cenário, a redução de até 50% da carga horária de trabalho tem sido um parâmetro aplicado reiteradamente em decisões do Tribunal Superior do Trabalho,
Admin Recifes 15/07/2026 0
Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória
Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civ
Admin Recifes 15/07/2026 0
Falha na entrega de produto configura desvio produtivo do consumidor
O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período a atividades de trabalho ou lazer, tem o direito de ser indenizado pela empresa que provocou o dano. Com esse fundamento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tr
Admin Recifes 15/07/2026 0
Deturpar conteúdo de proposta legislativa fere a norma eleitoral
A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos inverídicos e descontextualizados, ultrapassa a mera crítica política e fere a legislação eleitoral, configurando propaganda antecipada negativa e desinformação. Co
Admin Recifes 15/07/2026 0
ADC 49 e o falso fim da tributação entre filiais
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de mercadorias entre filiais parecia ter encerrado antiga distorção do ICMS. Ao julgar a ADC 49, o STF reconheceu que a simples remessa de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não configura fato gerador do im
Admin Recifes 15/07/2026 0
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