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579 notícias encontradas para "jurídico"
Drible no lobby das big techs: o STF não censura, regula
O título desta coluna é um pouco clickbait em tempos de Copa, mas, em essência, é muito verdadeiro. Parcela do debate público, quando se trata de redes sociais e internet, se preocupa mais com eventuais-possíveis riscos na decisão do Supremo Tribunal Federal do que com os reais e
Regulação europeia das redes equilibra liberdade e controle, diz Vitalino Canas
Regulação europeia das redes equilibra liberdade e controle, diz Vitalino Canas
O modelo europeu de regulação das plataformas digitais concilia as garantias de liberdade de expressão e pensamento com a necessidade de controle das para evitar a distorção do sistema político e da sociedade. A afirmação é do professor Vitalino Canas, presidente do Fórum de Inte
TSE sinaliza que pode manter votos em mulheres em chapas com fraude à cota
O Tribunal Superior Eleitoral vem dando indícios de que pode rever a posição segundo a qual a ocorrência de fraude à cota de gênero anula todos os votos da chapa nas eleições proporcionais. A ideia que vem sendo encampada por ministros é de anular apenas os votos dos homens que f
Foto: Leo Lu / Pexels
Foro da falência e foro da Lei de Licitações
O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos fiscais não adimplidos. O tema foi noticiado por esta revista eletrônica Consult
Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher
Embora a Lei 10.101/2000 permita o funcionamento do comércio aos domingos, desde que a folga dos empregados caia em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, o artigo 386 da CLT, validado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oferece uma norma mais protet
A AIR venceu a batalha da institucionalização; e agora?
A AIR venceu a batalha da institucionalização; e agora?
Análise de Impacto Regulatório deixou de ser recomendação internacional para se tornar prática incorporada à rotina regulatória federal
Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária
Arrecadação fiscal e fluxo do comércio exterior A retenção de mercadorias durante o despacho aduaneiro costuma expor uma tensão recorrente entre fiscalização e fluxo do comércio exterior. No Brasil, essa tensão aparece com frequência na retenção de mercadorias importadas durante
O castigo da ‘cela com escorpiões’ à luz da dimensão fraterna do Direito Penal
A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza processual penal, encontra-se descrita no ordenamento jurídico brasileiro sob rígidos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Concebida como ultima ratio, sua finalidade restringe-se a garantir a ordem púb
STF reafirma invalidade de exigência de licença ambiental para instalação de antenas
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou normas do estado do Maranhão e dos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de estações de transmissão de rádio e telefonia, conhecidas como Est
Desindexação de notícias sobre investigação criminal é negada mesmo após absolvição
A absolvição posterior não apaga a existência histórica da investigação nem torna ilícita a divulgação de fatos verídicos ocorridos no passado, desde que não haja demonstração de falsidade, manipulação de informações, fraude documental ou abuso na divulgação das notícias. Com ess
Foto: KATRIN  BOLOVTSOVA / Pexels
Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) publicou, em 4 de junho, um novo relatório técnico dedicado à economia das negociações em negociações Frand (entenda do que se trata no parágrafo a seguir). O documento, intitulado “FrandEconomics: Valuation Methods in Licen
Foto: Rodolfo Gaion / Pexels
STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento