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288 notícias encontradas para "2021"
STF invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade e impacta servidor
Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debat
Admin Recifes 15/07/2026 2
Foto: Matheus Natan / Pexels
O Fórum Ambiental do Poder Judiciário aberto à sociedade
A instituição do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021, recentemente aperfeiçoada pela Resolução CNJ nº 611, de 20 de dezembro de 2024, representa um marco na consolidação de um
Admin Recifes 15/07/2026 1
Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária
A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento consti
Admin Recifes 15/07/2026 1
Lei 15.427/26, vetos e responsabilidade das SAFs por dívidas trabalhistas
O futebol brasileiro vive, desde 2021, a mais profunda transformação institucional de sua história. A Lei 14.193/2021, ao criar a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), rompeu um impasse de quase três décadas entre o modelo associativo e as sucessivas tentativas de empresarialização
Admin Recifes 15/07/2026 2
Entre discricionariedade e excepcionalidade: riscos do novo desenho da improbidade
O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.156 e 7.236, o Supremo Tribunal Federal avançou na definição dos contornos constitucionais da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Reprodução Sob uma perspectiva crít
Admin Recifes 15/07/2026 2
Projeto de atualização do MEI e do Simples fica para depois do recesso na Câmara
Projeto de atualização do MEI e do Simples fica para depois do recesso na Câmara
Decisão se deu após reunião entre o relator do PLP 108, Jorge Goetten, e o presidente da Câmara, Hugo Motta O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por um condomínio do Rio de Janeiro a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a demissão
Admin Recifes 15/07/2026 1
Afastamento de exigência do momento de ata de registro de preços
A consolidação da Lei nº 14.133/2021 (de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe consigo o desafio prático de reavaliar a permanência do acervo jurisprudencial construído sob a égide do regime licitatório anterior. Entre dúvidas de gestores e licitantes, destaca-se a valid
Admin Recifes 15/07/2026 1
SICX e o mundo novo da Lei 14.133/2021
SICX e o mundo novo da Lei 14.133/2021
Entre a inovação digital e a tentação de retorno à Lei 8.666/1993 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: Pavel Danilyuk / Pexels
Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede
A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços
O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho de escala e agilidade. Justamente por essa centralidade, tornou-se tam
Admin Recifes 15/07/2026 1
Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde em dois tur
Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde em dois tur
Segundo governo Lula (PT), medida tem impacto estimado em R$ 3 bilhões por ano O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
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