STF mantém ônus da prova com acusação e sujeita partidos à Lei de Improbidade
Ao todo, 16 dispositivos foram questionados no Supremo; análise está sendo feita item por item O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações
Empresas ganham ao se libertarem da obsessão com conformidade formal vazia para competir genuinamente por qualidade e eficiência
Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais
O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estrat
Obras públicas em tempo real: registros com imagem e vídeo
Spacca Há uma linha na Lei 14.133/2021 que poderia reinventar a fiscalização de obras e que, cinco anos depois, segue adormecida, enquanto mais da metade das obras com recursos federais está paralisada. Entre os mais de 190 artigos da atual Lei de Licitações e Contratos Administr
Irmãos Bolsonaro devem responder por incentivarem atos típicos de guerra contra o Brasil
Lei que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser empregada para punir seus filhos Eduardo e Flávio O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
STF – Ministros julgam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa- 1/7/2026
STF retoma julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
Decisão do STF confere maior autonomia às ações de improbidade e pode ser importante baliza para o Direito Administrativo Sancionador
Como medir a qualidade das Análises de Impacto Regulatório?
QualiAIR representa nova metodologia desenvolvida para mensurar e aprimorar análises produzidas por órgãos e agências reguladoras
Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso
Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp
STF invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade e impacta servidor
Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debat
O Fórum Ambiental do Poder Judiciário aberto à sociedade
A instituição do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021, recentemente aperfeiçoada pela Resolução CNJ nº 611, de 20 de dezembro de 2024, representa um marco na consolidação de um
Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária
A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento consti