Notícias · Recifes

Planejamento sucessório, holdings e os limites da atuação fiscal

Não é novidade que os planejamentos patrimoniais e sucessórios passaram a ocupar posição central na agenda fiscal brasileira. A crescente utilização das holdings familiares como instrumento de organização patrimonial, sucessória e de governança despertou a atenção da Receita Fede

Admin Recifes 15/07/2026 1

O preço moral dos supersalários no STF

Não basta discutir carreiras e remunerações, precisamos discutir valores como integridade, autocontenção e senso de dever público

Admin Recifes 15/07/2026 1

Os limites internacionais do RCM na regulação do gás natural

Consulta Pública decide se o Brasil tratará suas regras como compromissos estáveis ou variáveis ajustáveis ao resultado desejado

Admin Recifes 15/07/2026 1

Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo S

Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação

Admin Recifes 15/07/2026 0

O inspetor de quarteirão dentro da escola?

Quando a intolerância ultrapassa limites institucionais O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Projeto de atualização do MEI e do Simples fica para depois do recesso na Câmara

Decisão se deu após reunião entre o relator do PLP 108, Jorge Goetten, e o presidente da Câmara, Hugo Motta O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a p

Admin Recifes 15/07/2026 1

Redução de benefícios fiscais sem direito a crédito: LC 224/2025 e seus limites constituci

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos ince

Admin Recifes 15/07/2026 1

Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimô

Admin Recifes 15/07/2026 1

Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo

Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo abusividade no aumento. Nesse sentido, é razoável

Admin Recifes 15/07/2026 1

A teoria do delito como limite ao excesso punitivo

Hoje vem se sedimentando a ideia de que o Direito é linguagem, vale dizer, um fenômeno comunicativo que depende da concordância intersubjetiva quanto a determinado significado [1]. Neste sentido, ganha corpo a opinião que, corretamente, fundamenta o estudo do Direito Penal como u

Admin Recifes 15/07/2026 1

Partilha com herdeiro menor ou incapaz: limites da desjudicialização do inventário

Magnific Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era

Admin Recifes 15/07/2026 1

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