Congresso propõe 479 mudanças em MP do Enamed
Entidades médicas criticaram o modelo de implementação e a ausência de diálogo com Executivo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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O precedente entre a fonte e o problema
O Brasil descobriu os precedentes com algum atraso e, talvez por isso, com certo excesso de entusiasmo. Em pouco tempo, passou-se a falar em estabilidade, integridade, coerência, observância obrigatória, teses vinculantes, reclamação, distinção, superação, modulação e padronizaçã
TRF4 confirma obrigatoriedade do cumprimento de cotas de inclusão para participação em lic
Legislação estabelece a obrigação de empresas contratarem percentual de 2% a 5% de seus empregados dentre beneficiários reabilitados ou PcDs
SAF não pode sofrer penhora por dívida trabalhista do clube antigo
A Lei 15.427/2026, que alterou a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), estabelece que o clube original é o responsável exclusivo pelas obrigações anteriores à criação da empresa. Logo, um eventual descumprimento de obrigações trabalhistas do clube não permite o redirecioname
Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte ID
Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido
Empresas devem cumprir cotas legais para participar de licitações públicas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a obrigatoriedade de as empresas cumprirem as cotas previstas em lei como condição para participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia flexibilizado
Recursos e petições ao STJ terão de resumir fatos, pedidos e decisões
O Superior Tribunal de Justiça incluiu no regimento interno a obrigação de todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados. A alteração foi incluída em uma emenda regimental com
Prorrogação de crédito pecuário pode ser pedida no dia do vencimento
O requerimento de prorrogação da dívida de custeio pecuário deve ser apresentado até a data de vencimento da obrigação, em observância aos itens 2.6.13 c/c 2.6.12, alínea “e” do Manual de Crédito Rural (MCR) e em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de J
Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com
Orçamento público e ativismo judicial: nova súmula vinculante do STF
O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública
Hexa depende de trocar peso da obrigação pela força da esperança
Poucos fenômenos humanos traduzem tão bem a vida quanto o futebol. Durante 90 minutos, ele nos convence de que tudo pode mudar na jogada seguinte. Um time desacreditado vira favorito. Um herói se transforma em vilão. Um vilão reencontra o aplauso da torcida. Essa imprevisibilidad
Oferta de desconto que omite prazo limitado é propaganda enganosa
A publicidade que promete desconto para determinado produto ou serviço obriga o anunciante a cumpri-lo. O autor da oferta não pode usar regras internas que não tenham sido expostas claramente para negar o benefício, já que a prática configura propaganda enganosa. Nesses casos, o