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351 notícias encontradas para "penal"
Foto: RDNE Stock project / Pexels
ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociaç
A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer
Admin Recifes 15/07/2026 3
Foto: panumas nikhomkhai / Pexels
Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos (SP), virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve lim
Admin Recifes 15/07/2026 2
A presunção absoluta que não protege os vulneráveis
A presunção absoluta que não protege os vulneráveis
Uma análise econômica da Lei 15.352/26 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 2
JOTA Principal: Copa afeta percepção sobre bets e governo planeja restrições às apostas
JOTA Principal: Copa afeta percepção sobre bets e governo planeja restrições às apostas
As medidas podem incluir multas e outras penalidades contra empresas que descumprirem normas de publicidade, além de uma medida provisória para ampliar obrigações do mercado.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: Ron Lach / Pexels
A incompletude dos autos e os limites da preclusão no processo penal
A preclusão ocupa posição de destaque na teoria geral do processo. Sua função consiste em conferir estabilidade aos atos processuais, impedir o retrocesso procedimental e assegurar o desenvolvimento ordenado da marcha processual. Sem ela, o processo tornar-se-ia um espaço permane
Admin Recifes 15/07/2026 2
O resgate da liberdade nos labirintos da coisa julgada
O resgate da liberdade nos labirintos da coisa julgada
O sistema prisional frequentemente reduz o indivíduo a uma mera folha de antecedentes e a um cálculo matemático expresso em anos, meses e dias. Por trás das frias engrenagens judiciais, contudo, pulsa a realidade de homens e mulheres submetidos a sanções que, não raro, desrespeit
Admin Recifes 15/07/2026 2
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
Decisão do STF confere maior autonomia às ações de improbidade e pode ser importante baliza para o Direito Administrativo Sancionador
Admin Recifes 15/07/2026 3
Para questionar credibilidade, defesa tem direito a informação processual de testemunha
A defesa tem direito de acessar informações processuais de uma testemunha de acusação quando há suspeita de parcialidade ou para questionar a credibilidade, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Admin Recifes 15/07/2026 1
Foto: RDNE Stock project / Pexels
Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso
Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp
Admin Recifes 15/07/2026 1
Demora prolongada na execução penal gera prescrição e extingue punibilidade
O fato de o réu começar a cumprir a execução penal interrompe o prazo de prescrição da pena, mas esse tempo volta a correr se houver demora excessiva do poder público. Essa interpretação impede que uma condenação dure para sempre, na prática, porque as obrigações foram quitadas a
Admin Recifes 15/07/2026 2
Confissão informal não é prova: impacto no processo penal depois do AREsp 2.123.334
Confissão informal não é prova: impacto no processo penal depois do AREsp 2.123.334
Ponto de partida Spacca Em 18 de dezembro de 2015, a Netflix estreou Making a Murderer. O documentário acompanhou o processo de Brendan Dassey, adolescente de 16 anos que confessou, em interrogatório gravado, a participação em homicídio. Dassey depois se retratou. Em agosto de 20
Admin Recifes 15/07/2026 2
Requisição de RIFs deve ser analisada à luz do juiz das garantias
A possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), por autoridades responsáveis pela persecução penal sem prévia autorização judicial se tornou uma das principais controvérsias do processo
Admin Recifes 15/07/2026 1
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