Notícias · Recifes

Justiça do Rio suspende juros abusivos de planos de saúde com ‘falso coletivo’

O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem levado à suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, s

Admin Recifes 15/07/2026 2

TSE avalia data para considerar juízo aparente em casos de crimes conexos

O Tribunal Superior Eleitoral pode definir que não é possível rejeitar a validação dos atos de juízes da Justiça comum nos processos que envolvem crimes comuns conexos aos eleitorais, desde que praticados até 21 de agosto de 2019. O tema começou a ser discutido em caso julgado na

Admin Recifes 15/07/2026 2

A Polícia Civil e o ponto cego do direito penal econômico

A criminalidade econômica contemporânea deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes escândalos financeiros ou aos sofisticados esquemas empresariais de alcance nacional. Hoje, a lavagem de dinheiro, a ocultação de patrimônio, o uso de interpostas pessoas, empresas de fachada e

Admin Recifes 15/07/2026 2

Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB 21). Segundo o colegiado, a reperc

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento das ações que questionam diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. Apesar de ter avançado na definição de temas centrais da nova legis

Admin Recifes 15/07/2026 2

Stay period na recuperação judicial e o agronegócio

Freepik Grande destaque da economia brasileira hoje, o agronegócio responde por cerca de 25% do PIB nacional em 2025, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Admin Recifes 15/07/2026 2

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TR

A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um post

Admin Recifes 15/07/2026 2

Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais

O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estrat

Admin Recifes 15/07/2026 2

Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar feita exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem au

Admin Recifes 15/07/2026 3

Investigação sem relatório final afasta prisão preventiva, afirma juíza

A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri/Execuções Criminais de Osasco (SP), afastou a prisão preventiva e determinou, em substituição, medidas cautelares restritivas a um homem investigado por tentativa de homicídio qualificado. Nos autos, a vítima alega ter sido surpreendida por

Admin Recifes 15/07/2026 2

Salário aviltante em estágio fraudulento configura danos morais

O pagamento de salário aviltante, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configura situação de extrema precarização e exploração da força de trabalho, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma

Admin Recifes 15/07/2026 2

Toffoli propõe manter mulheres eleitas em chapa com fraude independentemente de retotaliza

O ministro Dias Toffoli propôs ao Tribunal Superior Eleitoral que as mulheres eleitas em chapas com fraude à cota de gênero possam manter suas cadeiras independentemente da retotalização dos votos, desde que não tenham concorrido para o ilícito. A ideia foi apresentada em voto-vi

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