Notícias · Recifes

Juízo não pode reduzir retenção em distrato de imóvel sem justificativa

Na rescisão de um contrato de compra de imóvel por iniciativa do comprador, a taxa padrão de retenção de valores retidos pela construtora é de 25%. Para fixar um percentual menor, o juízo precisa apresentar justificativas fáticas ou jurídicas específicas. Com base nesse entendime

Admin Recifes 15/07/2026 1

TRF-6 abre incidente de assunção de competência sobre crédito presumido de ICMS em regimes

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 6006384-57.2026.4.06.0000 para uniformizar uma controvérsia tributária que passou a dividir as turmas da corte: saber se benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais

Admin Recifes 15/07/2026 1

Empresa de monitoramento deve indenizar por invasão de imóvel

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em votação unânime, que uma empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, um cliente cujo imóvel foi invadido por criminosos. De acordo com o processo, a autora celebrou com a e

Admin Recifes 15/07/2026 1

Usucapião: da suficiência da posse qualificada por determinado lapso temporal

Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre

Admin Recifes 15/07/2026 2

ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação

A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito

Admin Recifes 15/07/2026 1

Ação de execução fiscal indevida leva a condenação por danos morais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes cujo nome foi incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituído

Admin Recifes 15/07/2026 1

STF adia julgamento sobre trabalho em plataformas para analisar nova convenção da OIT

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado p

Admin Recifes 15/07/2026 1

Remição da pena por aprovação em exame é válida para preso com diploma superior

É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o preso já tivesse diploma superior ao ingressar no sistema prisional. A conclusão é da 3ª Seção do Su

Admin Recifes 15/07/2026 1

Preso em casa após as 21 horas, idoso condenado por estupro é solto na custódia

A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão Judiciário de Santos (SP), porque ocorreu após as 21 horas, em desconformidade com o período estabelecido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

Admin Recifes 15/07/2026 2

A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar

A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fun

Admin Recifes 15/07/2026 1

Justiça do Rio suspende juros abusivos de planos de saúde com ‘falso coletivo’

O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem levado à suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, s

Admin Recifes 15/07/2026 1

TSE avalia data para considerar juízo aparente em casos de crimes conexos

O Tribunal Superior Eleitoral pode definir que não é possível rejeitar a validação dos atos de juízes da Justiça comum nos processos que envolvem crimes comuns conexos aos eleitorais, desde que praticados até 21 de agosto de 2019. O tema começou a ser discutido em caso julgado na

Admin Recifes 15/07/2026 2

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