Notícias · Recifes

Senado convida Durigan para explicar sigilo de 100 anos em autorizações de bets

Comissão também aprovou convite a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

CCJ da Câmara aprova limitação do IPVA; texto segue para comissão especial

Autor de projeto e governo discordam do impacto fiscal da medida sobre estados e municípios O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Brasil já possui ferramentas necessárias para regular mercados digitais

Caso Apple prova eficácia das leis atuais e nos faz questionar a necessidade do PL 4675 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

O controle das análises de impacto regulatório pelo TCU

Pesquisa empírica do mestrado em Direito da Regulação da FGV Rio analisa 39 acórdãos da Corte de Contas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto

Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indetermi

Admin Recifes 15/07/2026 3

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL

O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite dedução de impostos — não é considerado uma renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Admin Recifes 15/07/2026 2

Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária

A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária

Admin Recifes 15/07/2026 1

Frete mínimo da ANTT: quando a fiscalização eletrônica substitui o processo?

Magnific A resposta intuitiva parece simples: se a lei impõe piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode cruzar os dados do Ciot e do MDF-e, identificar o frete declarado abaixo da tabela e lavrar o auto de infração

Admin Recifes 15/07/2026 2

NJP como alternativa à vedação da transação tributária federal

Sistema multiportas oferece saída, desde que a estratégia seja aplicada corretamente O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Uso indevido da equiparação hospitalar na redução de IRPJ e CSLL

A equiparação hospitalar no lucro presumido é benefício fiscal legítimo, previsto no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 [1]. A base de cálculo do IRPJ cai de 32% para 8% da receita bruta; a da CSLL, de 32% para 12% (artigo 20 da mesma lei). O problema está

Admin Recifes 15/07/2026 2

O regulador enfraquecido: subfinanciamento da ANS e riscos para o sistema de saúde

Garantia de recursos é fundamental para assegurar fiscalização, inovação e mitigação de riscos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Hospital filantrópico deve permitir fiscalização de serviços do SUS

A fiscalização dos serviços prestados por entidades privadas integrantes da rede complementar do Sistema Único de Saúde é dever do poder público, especialmente quando há utilização de recursos públicos. Esse é o entendimento da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Canoinhas (SC)

Admin Recifes 15/07/2026 1

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