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Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Determinar a transferência sem assegurar aos réus o contraditório prévio torna a decisão s

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulaçã

A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e

A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do T

Tribunal afastou tese de empresa-veículo e reconheceu substância econômica da operação O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprova

A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Nessa situação, não se pode presumir que o réu re

Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civ

A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de afastamento do emprego por doença, em especial por condições psicológicas. O ato compromete a validade do documento e gera vício de manifestação de vontade, o que torna a renúncia pa

'O país da apuração interminável': por que o resultado da eleição no Peru demora tanto? Pouco mais de duas semanas após o segundo turno, o candidato à presidência Roberto Sánchez, do partido Juntos por el Perú, apresentou na segunda‑feira (22) um novo recurso para anular os votos

Fantástico mostra o bate-boca que provocou o cancelamento de um dos julgamentos mais aguardados do país O Fantástico exibiu neste domingo (28) vídeos da discussão que terminou na anulação do júri dos três policiais militares acusados de executar o delator Antônio Vinícius Gritzba

A Hisense é conhecida globalmente por suas smart TVs, mas a empresa agora conta com um novo celular top de linha em seu portfólio. Trata-se do Hisense A10, modelo que chega ao mercado com tela de Kindle e painel removível na parte traseira. O display principal tem como foco o conforto visual dos usuários e apresenta uma tela E Ink em preto e branco de 6,13 polegadas. Essa tecnologia é utilizada em e-readers como o dispositivo da Amazon e garante uma e