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A evolução do marco regulatório dos arranjos de pagamento no Brasil, a partir da Lei nº 12.865/2013, e de sua consolidação normativa na Resolução BCB nº 150/2021, estruturou modelo cuja legitimidade econômica e jurídica repousa sobre um pressuposto central: a certeza de liquidaçã

Construtora foi incluída em carteira com as melhores ações ligadas a princípios sustentáveis, sociais e de governança; veja as recomendações The post Um ‘plus’ para investir: o que colocou a Cury (CURY3) entre as favoritas do BTG Pactual para buscar lucros com ESG? appeared first on Seu Dinheiro.

A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a afirmar nesta quarta-feira (15) que um eventual aumento de tarifas de importação pelos Estados Unidos seria algo "desproporcional" e "injustificado". 🔎Termina nesta quarta (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgue a decisão final sobre a investigação comercial e uma eventual aplicação de medidas contra produtos brasileiros. A sinalização é de as novas taxas se

Conectado do Vaticano, Leão XIV foi homenageado com a Medalha da Liberdade em cerimônia na Filadélfia e refletiu sobre Declaração da Independência americana Continue lendo → O post Papa ressalta direito à vida e à liberdade durante homenagem nos EUA apareceu primeiro em Notícias.

Em carta enviada por ocasião do aniversário de 250 anos de independência dos EUA, Leão XIV destaca princípios como liberdade religiosa e dignidade humana Continue lendo → O post Papa: “precisamos uns dos outros para enfrentar os desafios do mundo” apareceu primeiro em Notícias.

A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é vital para proteger a sociedade em questões coletivas, em temas como segurança,

Com a edição da Emenda Constitucional nº 132/2023, a extrafiscalidade torna-se princípio e atributo indutor do Direito Tributário. O sistema tributário nacional enfrenta uma transformação profunda e inflexão paradigmática. A Emenda Constitucional nº 132/2023, marco da reforma tri

Empresas ganham ao se libertarem da obsessão com conformidade formal vazia para competir genuinamente por qualidade e eficiência

Uma empresa que veicular uma oferta relacionada a produtos e serviços é impedida legalmente de recusar esses benefícios em um contrato que vier a ser celebrado posteriormente, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Afonso Marinho Catisti de

Uma análise crítica sobre a isonomia e a eficácia do instituto O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A omissão diante da chance de uma criança ser filha de uma terceira pessoa — que não aquela em que consta nos registros civis e que é responsável por manter sua subsistência — viola a boa-fé e os princípios da transparência e da lealdade que baseiam o relacionamento familiar, o q