Notícias · Recifes

STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidad

Admin Recifes 15/07/2026 5

Tema 1.210 do STJ: a pergunta que o voto vencido deixou para os próximos casos

Decisão deixa uma mensagem: fracasso empresarial não torna o sócio responsável pelas dívidas da sociedade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 5

Regulação de redes para conter crimes não configura censura, diz Lewandowski

A regulação das redes sociais é essencial para proteger bens coletivos, como a saúde e a segurança pública. A fixação de parâmetros para coibir postagens que veiculem crimes evidentes não configura censura a posições políticas e ideológicas, mas uma necessária proteção à sociedad

Admin Recifes 15/07/2026 5

STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar qual é a natureza jurídica da decisão que homologa os cálculos e determina expedição de precatórios. Isso vai definir como ela pode ser atacada: se por apelação ou agravo de instrumento. O colegiado afetou seis recursos especia

Admin Recifes 15/07/2026 5

Condomínio é responsável por queimadura química com água contaminada

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unaimidade uma sentença da 2ª Vara de Ubatuba (SP) que condenou um condomínio e uma administradora condominial a indenizarem uma moradora que sofreu uma queimadura química ao ter contato com água cont

Admin Recifes 15/07/2026 5

Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP

Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários

Admin Recifes 15/07/2026 5

STJ vai definir se gratuidade de justiça tem efeitos retroativos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.452, está em definir se a concessão da gratuidade da ju

Admin Recifes 15/07/2026 6

Constatação de abuso em reajuste de plano de saúde exige perícia

O simples fato de os índices de reajuste de um plano de saúde coletivo divergirem dos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para modelos individuais não comprova abusividade imediata. A constatação de ilegalidade exige instrução probatória com perícia atuarial.

Admin Recifes 15/07/2026 8

Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação

A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso. Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tr

Admin Recifes 15/07/2026 7

STJ vai fixar marco para abatimento do Fies para quem atuou contra Covid-19 pelo SUS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o marco final para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para profissionais da saúde que atuaram no combate à Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde

Admin Recifes 15/07/2026 10

STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal nos casos em que o réu é preso preventivamente, mas é colocado em liberdade provisória para responder ao processo. O colegiado afetou um recurso especial sobre o ass

Admin Recifes 15/07/2026 6

Credores pulverizados e o problema de ação coletiva

Alternativas para facilitar a coordenação de credores de renda fixa em momentos de crise O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

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