TJ do Maranhão diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é ‘caso isolado’
Conforme as informações enviadas ao Supremo, valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria de um magistrado
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Sérgio Torres Teixeira, do TRT6, é indicado por Lula ao cargo de ministro do TST
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Caso Apple prova eficácia das leis atuais e nos faz questionar a necessidade do PL 4675 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Segurança pública, eleições e populismo penal – parte 1
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SC Cosit 68: PIS/Cofins sobre deságio na aquisição de créditos acumulados de ICMS
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Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estad