Os desafios jurídicos na consolidação do free flow no Brasil
Sistema já está previsto em lei mas enfrenta dificuldade de implementar uma nova cultura de pagamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas pelos
O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs – Ordem Executiva nº 13.224) e Foreign Terrorist Organizations (FT
SAF não pode sofrer penhora por dívida trabalhista do clube antigo
A Lei 15.427/2026, que alterou a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), estabelece que o clube original é o responsável exclusivo pelas obrigações anteriores à criação da empresa. Logo, um eventual descumprimento de obrigações trabalhistas do clube não permite o redirecioname
Autorização para empresa estrangeira ser sócia no Brasil causaria impacto bilionário
PL do novo Código Civil exige anuência do Executivo para que sociedades estrangeiras sejam sócias ou acionistas de empresas brasileiras
Trabalho doméstico não remunerado dá direito a benefício por incapacidade
A execução de trabalho doméstico não remunerado impõe exigência física e riscos ergonômicos equiparados ao trabalho doméstico assalariado. Por isso, não se pode presumir que segurados facultativos da categoria “do lar” exerçam tarefas com menor desgaste. Com base nesse entendimen
Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras
A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal deve recair exclusivamente sobre a área total da gleba orig
Comrating, PGF arrecada mais ajuizando 80% menos execuções fiscais
Uma mudança relevante na estratégia de cobrança levou a Procuradoria-Geral Federal a aumentar em 43% os valores arrecadados em favor de autarquias e fundações públicas federais, apesar de ajuizar 79% menos execuções fiscais. Os dados foram apresentados pela procuradora-geral fede
STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal nos casos em que o réu é preso preventivamente, mas é colocado em liberdade provisória para responder ao processo. O colegiado afetou um recurso especial sobre o ass
Efetividade da jurisdição, medida atípica e HC na Justiça do Trabalho
Poucos temas desafiam tanto a jurisdição contemporânea quanto a permanente tensão entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais do sujeito passivo da execução. O insucesso das execuções judiciais, quando decorrente de dificuldades operacio
Erro na execução com resultado duplo não comporta dupla imputação dolosa quando a vítima v
A pronúncia por dois homicídios dolosos em hipótese de aberratio ictus com vítima visada que sobrevive tornou-se prática acusatória recorrente no Tribunal do Júri brasileiro, essa construção, contudo, não encontra amparo na lei, na doutrina nem nos precedentes que costuma invocar
Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto
Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indetermi
Dino bloqueia R$ 119 milhões em bens de Valdemar e suspende emendas
Segundo a PF, Valdemar tinha “autonomia” para direcionar recursos de emendas "mesmo não sendo deputado" O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.