Notícias · Recifes

Lei nº 12.232/10 e o julgamento individualizado nas licitações de publicidade

A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de erro grosseiro em processo licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, [1]

Admin Recifes 15/07/2026 2

ECA Digital é modelo para outros países, diz secretário nacional

O ECA Digital é uma legislação de vanguarda, que tem inspirado o resto do mundo a pensar em formas de proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais sem proibir o acesso desse público à internet. Foi o que disse o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Ferna

Admin Recifes 15/07/2026 2

Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras

Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Diálogo jurisprudencial do TCU com o STF?

Corte de Contas adequa seu entendimento à orientação pacífica do STF na revisão de pensões O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Conclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado

Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mantev

Admin Recifes 15/07/2026 2

Uso não autorizado de música gera dano moral mesmo se valorizar obra

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música “Pra lavar”, devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, outros produtos e campanh

Admin Recifes 15/07/2026 2

Governo cria grupo para estudar urânio na Defesa

Intenção é analisar as possibilidades no programa nuclear brasileiro e em “outros programas estratégicos” O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Admin Recifes 15/07/2026 2

Caso Torres Abad e a importância do diálogo regional sobre governança de dados

Postura da Suprema Corte da Argentina destoa da abordagem de outros países O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Lula faz mudanças na equipe de comunicação do governo para reforçar pré-campanha

Ricardo Stuckert deixa a Secom para comandar as redes sociais; outros três assessores também serão deslocados O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

A burocracia defensiva e o apagão das canetas

Como Brasil, Itália, EUA e outros sistemas jurídicos tentam proteger o gestor de boa-fé sem transformar segurança jurídica em impunidade

Admin Recifes 15/07/2026 2

Governo autoriza concursos para Receita Federal e Banco Central com 316 vagas

O Ministério da Gestão autorizou 146 vagas para a Receita Federal e 170 para o Banco Central O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

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