Notícias · Recifes

Danos causados por obra terceirizada obrigam município a indenizar

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que determinou que o município indenize a proprietária de um imóvel danificado em

Admin Recifes 15/07/2026 2

Senado celebra 75 anos da ENM e homenageia ministro Luis Felipe Salomão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, participou, nesta terça-feira (30/6), de sessão especial no Senado Federal em homenagem aos 75 anos da Escola Nacional da Magistratura. Durante a solenidade, o m

Admin Recifes 15/07/2026 2

Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, mesmo que tenham as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença q

Admin Recifes 15/07/2026 3

Penhora de armas de fogo é válida para quitar dívida trabalhista

As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigênci

Admin Recifes 15/07/2026 2

Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou

Admin Recifes 15/07/2026 2

Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Suprema Corte invalida decreto de Trump e mantém direito à cidadania automática por nascim

O decreto que o presidente Donald Trump assinou no primeiro dia de seu segundo mandato (20 de janeiro de 2025), negando o direito automático à cidadania por nascimento a filhos de imigrantes ilegais ou de visitantes temporários, é inconstitucional, de acordo com decisão da Suprem

Admin Recifes 15/07/2026 2

Tema 934 do STJ e necessidade de coerência conceitual na teoria da inversão da posse

Alcides Neto O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.189.007/SP, julgado pela 6ª Turma em maio de 2026, entendeu que configura furto tentado a conduta do agente que, após ingressar em estabelecimento comercial, reúne bens da vítima em mochila e bolsos

Admin Recifes 15/07/2026 2

Consensualidade no TCU deve ser consolidada e ampliada, defende advogado

A consensualidade pode ser ampliada para processos internos do Tribunal de Contas da União e até para temas sociais. Foi o que defendeu o advogado Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, coordenador do Observatório do TCU no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e P

Admin Recifes 15/07/2026 3

TSE mantém teto de gastos da eleição de 2022 em 2026, sem atualizações

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em

Admin Recifes 15/07/2026 2

PL 3.085/26 e a relevância da questão federal: STJ como corte de precedentes

O Superior Tribunal de Justiça encerrou 2024 com um número que sintetiza um paradoxo institucional: 677.255 julgamentos, o equivalente a quatro decisões a cada três minutos, todos os dias do ano. A média por ministro superou, pela primeira vez, a marca de 20 mil processos — o dob

Admin Recifes 15/07/2026 2

Desafios do nosso tempo: edificar Babel ou reconstruir Jerusalém?

A inquietante indagação que compõe o título desta nossa singela reflexão é de autoria do papa Leão 14 [1], expressa na introdução de sua primeira encíclica sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial que, além de refletir sobre “o risco de construir um

Admin Recifes 15/07/2026 2

Acompanhe as Notícias da Recifes