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191 notícias encontradas para "administrativa"
Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor
A punição de um agente público por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar determinado resultado ilícito. A condenação fora destes termos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é considerada inconstitucional
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF AO VIVO – Improbidade administrativa e mineração em terras indígenas – sessão de 24/6/
STF AO VIVO – Improbidade administrativa e mineração em terras indígenas – sessão de 24/6/
Supremo retoma julgamento sobre improbidade administrativa e mineração em terras indígenas O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento das ações que questionam diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. Apesar de ter avançado na definição de temas centrais da nova legis
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF mantém ônus da prova com acusação e sujeita partidos à Lei de Improbidade
STF mantém ônus da prova com acusação e sujeita partidos à Lei de Improbidade
Ao todo, 16 dispositivos foram questionados no Supremo; análise está sendo feita item por item O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 0
O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações
O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações
Empresas ganham ao se libertarem da obsessão com conformidade formal vazia para competir genuinamente por qualidade e eficiência
Admin Recifes 15/07/2026 1
Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível
Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível,
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa
A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF determina hipóteses em que decisão criminal impede ação de improbidade
STF determina hipóteses em que decisão criminal impede ação de improbidade
O julgamento será finalizado na próxima sessão, do dia 1º de julho O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Reforma tributária e reequilíbrio provisório
Reforma tributária e reequilíbrio provisório
O desafio da resposta administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
Competências regulatórias infralegais
Competências regulatórias infralegais
Novas fronteiras da legalidade administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 1
STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificaçã
Admin Recifes 15/07/2026 1
O tratamento dos depósitos judiciais na transação tributária
O tratamento dos depósitos judiciais na transação tributária
Uma análise crítica sobre a isonomia e a eficácia do instituto O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Admin Recifes 15/07/2026 0
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