Notícias · Recifes

Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25

No apagar das luzes de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que impactou diretamente o planejamento tributário de todas as empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Sob o pretexto de reduzir incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União, a norma eq

Admin Recifes 15/07/2026 3

Empresa é condenada a indenizar concorrente em licitação por acusação infundada ao TCE

Acusações públicas e sem fundamento de fraude em licitação e desvio de verbas estatais afetam a estabilidade econômica de uma empresa e a confiança nela depositada pela administração pública. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul

Admin Recifes 15/07/2026 3

Responsabilidade dos instituidores de arranjos de pagamento pela Resolução BCB 150/21

A evolução do marco regulatório dos arranjos de pagamento no Brasil, a partir da Lei nº 12.865/2013, e de sua consolidação normativa na Resolução BCB nº 150/2021, estruturou modelo cuja legitimidade econômica e jurídica repousa sobre um pressuposto central: a certeza de liquidaçã

Admin Recifes 15/07/2026 2

Prêmio por pesquisa que acerta resultado das eleições pode enfraquecer informações ao elei

A ideia do Tribunal Superior Eleitoral de premiar os institutos de pesquisas que acertarem os resultados das eleições pode gerar incentivos perversos para o setor, além do risco de enfraquecer a informação fornecida a eleitores, partidos e candidatos. A iniciativa foi anunciada p

Admin Recifes 15/07/2026 2

Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais

A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional

A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada. Com esse entendi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 3): infrações

Cenas dos capítulos anteriores… Spacca Como expusemos nos dois artigos iniciais desta trilogia [1], o ato de classificar não é restrito ao Direito Aduaneiro, mas nele encontrou utilidade em relação a vários tópicos, sendo o mais conhecido a classificação de mercadorias, à luz das

Admin Recifes 15/07/2026 2

Município terá de indenizar por afogamento de criança em reservatório

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento em um piscinão, reservatório projetado para conter o excedente de água da chuva. O ente público deverá indenizar a m

Admin Recifes 15/07/2026 1

Reclamação de Flávio por violação de prerrogativa é frágil, dizem advogados

Depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL), o filho, que também tem procuração para atuar como advogado do ex-presidente, afirmou que a medida viola o

Admin Recifes 15/07/2026 1

Negócios

Trânsito, barulho e… felicidade: São Paulo é eleita uma das cidades mais felizes do mundo em ranking global

Levantamento da Time Out colocou capital paulista entre Montreal e Valência em 2026; cidade ainda aparece em outros rankings internacionais que avaliam felicidade, qualidade de vida e atratividade urbana The post Trânsito, barulho e… felicidade: São Paulo é eleita uma das cidades mais felizes do mundo em ranking global appeared first on Seu Dinheiro.

Admin Recifes 15/07/2026 4

'O Urso' faz homenagem ao cineasta Rob Reiner em sua última temporada

Rob Reiner, cineasta morto no ano passado de forma trágica, foi homenageado no final de "O Urso". Reiner apareceu em três episódios da série, interpretando o consultor de restaurantes Albert Schnurr. Leia mais (06/27/2026 - 15h24)

Admin Recifes 15/07/2026 1

De pê-efe de frango a bobó de camarão, veja onde encomendar marmitas congeladas em SP

Metade dos brasileiros são marmiteiros. É o que diz a pesquisa "Alimentação Hoje: a Visão do Consumidor", realizada pela consultoria Galunion em abril de 2026 com 1.020 pessoas. Segundo o estudo, 61,5% da população leva marmita com alguma frequência para o trabalho para economiza

Admin Recifes 15/07/2026 1

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