Banco Central trabalha em regras para gestor de pagamentos no Pix
Gestor de pagamentos atua nas operações quando existe necessidade de uma divisão dos valores O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Revisão judicial de decisões regulatórias deve ser contida, diz conselheiro do Cade
O aumento expressivo da revisão judicial sobre as deliberações das agências reguladoras brasileiras corre o risco de transferir o debate estritamente técnico e econômico para os tribunais, gerando um esvaziamento das atribuições da administração indireta. A avaliação é de Carlos
Mercados digitais: Relator de PL amplia participação social em processos do Cade
Relatório do PL 4675/2025, do deputado Aliel Machado (PV-PR), muda substancialmente proposta do governo federal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
O sandbox dos maiores riscos do século: clima versus IA
Novo cenário regulatório exige visão integrada sobre riscos climáticos e inteligência artificial O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Conitec e a necessidade de uma nova etapa na incorporação de tecnologias
Mudanças reacendem debate sobre acesso a novas tecnologias e sustentabilidade do SUS O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Os desafios jurídicos na consolidação do free flow no Brasil
Sistema já está previsto em lei mas enfrenta dificuldade de implementar uma nova cultura de pagamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
MPF apura omissão do governo em fiscalizar publicidade de bets na Copa
O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes par
CNJ valida convênio entre tribunais e planos de saúde para custeio de notas técnicas
O convênio entre tribunal e operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas usadas inclusive em processos nos quais é parte não gera impacto sobre a imparcialidade judicial ou nulidades, sendo plenamente regular. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, em duas d
Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC
Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e
Quando o fundo fica no vermelho: o que diz a lei e onde ela falha
Falhas na Lei de Liberdade Econômica e no Código Civil expõem lacuna jurídica na insolvência de fundos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Conselho da Polícia Civil retoma tensão antiga da segurança pública
A regulamentação do Conselho Nacional da Polícia Civil recoloca uma tensão antiga da segurança pública brasileira: a necessidade de construir padrões nacionais mínimos para a investigação criminal sem reduzir a autonomia dos estados a uma formalidade. A Polícia Civil é estadual,
Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a