Devedor contumaz: o que a LC 225/26 alcança e o que deixa escapar
Regime objetivou critérios e afiou sanções, mas não encurtou a etapa decisiva: responsabilizar quem se oculta atrás do CNPJ
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Marco Legal do Transporte Coletivo precisa avançar na experiência do usuário
Legislação abriu o caminho, mas retirou parte da sinalização fiscal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A definição foi feita na alteração da R
Diretor da Anvisa defende sandbox para hospitais inteligentes
Usada para cosméticos, a estratégia prevê a elaboração de regras temporárias, aplicadas em ambiente controlado O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
MPF pede fundo para prevenção de desastres ambientais e apoio às vitimas
O Ministério Público Federal recorreu de uma decisão para obrigar a União a tirar do papel o financiamento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A medida busca garantir que o governo federal reserve, nos orçamentos dos próximos anos, uma p
STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo ou exemplificativo. O colegiado afetou dois recursos es
TRF-1 restringe sigilo de promoção por merecimento da carreira diplomática
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o sigilo aplicado aos processos de promoção por merecimento da carreira diplomática deve se restringir às informações sensíveis relacionadas à segurança do Estado, à soberania nacional e à política externa. A decisã
A nova Lei de Licenciamento Ambiental
Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
ANP abre consulta sobre acesso a gasodutos e retoma debate sobre abertura do mercado de gá
Proposta busca regulamentar a Nova Lei do Gás e é considerada passo relevante para ampliar a concorrência O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Comunicar ou não? Decisão jurídica mais importante após incidente de segurança
Quando ocorre um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a reação mais comum das empresas costuma ser imediata: conter o incidente, entender sua extensão e avaliar se ele deve ou não ser comunicado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os critérios tr
Conselho Nacional de Educação publica diretrizes contra violência armada nas escolas
Estudantes que têm o calendário escolar interrompido pela violência armada passam a contar, pela primeira vez, com diretrizes nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. O Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CEB 03/2026, acolhendo recomendação e
Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo
Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo abusividade no aumento. Nesse sentido, é razoável